ACÓRDÃO Nº 3317/2024-TCU-2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3317/2024-TCU-2ª Câmara
1. Processo TC 003.983/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto:II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Marco Antonio de Jesus Machado (022.***.***-50); MKT
Midia Eireli (68.311.943/0001-79); Reinaldo de Oliveira (344.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Niria Barbosa de Oliveira, representando Reinaldo de
Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Agência Nacional do Cinema, em desfavor de MKT Mídia Eireli, Marco
Antônio de Jesus Machado e Reinaldo de Oliveira (falecido), em razão da omissão no
dever de prestar contas dos recursos captados por força do projeto cultural Pronac 10-
0520, de nome "Non ducor, duco";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar revéis a MKT Mídia Eireli e Niria Barbosa de Oliveira, com
fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Marco Antônio de Jesus
Machado;
9.3. julgar irregulares as contas de MKT Mídia Eireli, de Marco Antônio de
Jesus Machado e do espólio de Reinaldo de Oliveira (falecido), condenando-os,
solidariamente com a herdeira Niria Barbosa de Oliveira, até o limite do patrimônio
transferido, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do
Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Agência Nacional
do Cinema, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a
contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista
na legislação em vigor:
Responsáveis solidários: Mkt Mídia Eireli, Marco Antônio de Jesus Machado e
Niria Barbosa de Oliveira (CPF 507.***.***-20).
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 24/6/2013 23.900,00
Responsáveis solidários: Mkt Mídia Eireli e Marco Antônio de Jesus
Machado.
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Débito/Crédito
. 24/6/2013 600.097,98 D
. 24/4/2014 157.500,00 D
. 10/6/2014 43.790,57 D
. 3/7/2014 7.500,45 D
. 7/8/2014 6.000,00 D
. 17/9/2014 6.000,00 D
. 2/10/2014 6.011,28 D
. 8/12/2014 6.000,00 D
. 31/3/2015 9.000,00 D
. 27/4/2016 98,96 C
. 27/4/2016 91,41 C
9.4. aplicar, individualmente, aos responsáveis MKT Mídia Eireli e Marco
Antônio de Jesus Machado a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da data deste Acórdão
até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da
legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.5.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Agência Nacional do
Cinema (Ancine) e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São
Paulo, para as providências que entender cabíveis.
10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3317-19/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.