ACÓRDÃO Nº 3315/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3315/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 032.637/2023-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Ivete da Costa Vieira (084.***.***-72).
3.2. Recorrente: Ministério da Educação.
4. Órgão: Ministério da Educação.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Ministério da Educação em face do Acórdão 963/2024-TCU-2ª Câmara, por
meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria
emitido em favor da Sra. Ivete da Costa Vieira;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe
provimento para:
9.1.1. tornar sem efeito o Acórdão 963/2024-TCU-2ª Câmara;
9.1.2. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria (e-Pessoal
6.810/2020) emitido em favor da Sra. Ivete da Costa Vieira (084.***.***-72), concedendo
o respectivo registro;
9.2. notificar acerca desta deliberação o Ministério da Educação.
10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3315-
19/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.