ACÓRDÃO Nº 3313/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3313/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 009.301/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Sônia Maria Fernandes Freitas (678.***.***-87).
4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e
39, inciso II, ambos da Lei 8.443/1992, 260, § 1º, do RITCU, 7º, § 1º, da Resolução-TCU
353/2023, e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legal e conceder registro ao ato de aposentadoria emitido em
favor de Sônia Maria Fernandes Freitas (678.***.***-87), ressalvando que a ilegalidade
que constou do formulário e-Pessoal 139.004/2019 (peça 2) foi devidamente corrigida e
não mais dá ensejo a pagamentos irregulares;
9.2. notificar o Tribunal Regional Federal da 2ª Região acerca da presente
deliberação;
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3313-
19/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.