ACÓRDÃO Nº 3309/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3309/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-031.816/2022-3.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Almir de Franca Xavier (611.***.***-00); Grupo Arco Íris de
Conscientização Homossexual (97.468.433/0001-08).
4. Entidade: Grupo Arco Íris de Conscientização Homossexual.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, tendo como
responsáveis o Sr. Almir de Franca Xavier e o Grupo Arco Íris de Conscientização
Homossexual, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos
recebidos por força do Termo de Fomento firmado entre o então Ministério da Mulher,
Família e Direitos Humanos e o Grupo Arco Íris de Conscientização Homossexual.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput, e 23,
inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Almir de Franca Xavier e
do Grupo Arco Íris de Conscientização Homossexual, e condená-los, solidariamente, ao
pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), acrescida da atualização
monetária e dos juros de mora, calculados a partir 24/12/2018 até a efetiva quitação,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU),
o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor;
9.2. aplicar, com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), individualmente, ao Sr. Almir de Franca Xavier e ao Grupo
Arco Íris de Conscientização Homossexual, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as
quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e
juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor
(art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas
legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os
subitens 9.1 e 9.2 deste Acórdão, caso não atendidas as notificações, com fulcro no art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio
de Janeiro, nos termos do § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das
medidas cabíveis, bem assim ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para
ciência.
10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3309-
19/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).