ACÓRDÃO Nº 3308/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3308/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.698/2021-7
2. Grupo II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Pedido de
Reexame (Aposentadoria).
3. Embargante: Aurea Frattini Ramos Campo Dall Orto (119.***.***-79).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa, em substituição ao Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando
Aurea Frattini Ramos Campo Dall Orto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, em que se
apreciam Embargos de Declaração opostos pela Sra. Aurea Frattini Ramos Campo Dall
Orto ao Acórdão 2.813/2024 - 2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal, conheceu e
negou provimento ao Pedido de Reexame interposto pela interessada contra o Acórdão
3.163/2022 - 2ª Câmara, o qual, por sua vez, negou registro ao ato de sua aposentadoria
em razão da indevida incorporação de 2/5 de CJ-02 como "quintos ou décimos".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, dar-lhes provimento, a fim de
considerar devida a incorporação de 2/5 de CJ-02 como "quintos ou décimos";
9.2. tornar insubsistente o item 9.1 do Acórdão 2.813/2024 - 2ª Câmara e, nos
termos dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260 do Regimento
Interno deste Tribunal, considerar legal o ato de aposentadoria da Sra. Aurea Frattini
Ramos Campo Dall Orto (e-Pessoal 128710/2020), autorizando seu registro; e
9.3. dar ciência desta deliberação à embargante, bem como aos seus
representantes legalmente constituídos.
10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3308-
19/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).