SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 48/2023

SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 48/2023
Reunião ordinária dos dias 2, 3, 4 e 5 do mês de
outubro/2023
(Complementar à Publicada no DOU de 19/3/2024, Seção 1, p. 27)
CONSELHO PLENO
e-MEC: 202112354 Parecer: CNE/CP 48/2023 Relatora: Ilona Maria Lustosa
Becskeházy Ferrão de Sousa Interessada: União Franciscana de Educação e Cultura - Brasília/DF
Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 114, de 15 de fevereiro de
2023, que tratou do credenciamento da Faculdade Franciscana São Boaventura (ISB), a ser
instalada em Brasília, no Distrito Federal Voto da Relatora: Nos termo do artigo 33 do
Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação (CNE), conheço do recurso para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº
114, de 15 de fevereiro de 2023, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento da
Faculdade Franciscana São Boaventura (ISB), que seria instalada na Quadra SGAN 915, nº 1,
Módulos A, B e C, Asa Norte, em Brasília, no Distrito Federal Decisão do Conselho Pleno:
APROVADO por unanimidade.
Brasília, 5 de junho de 2024.
JACKSON RAYMUNDO
Secretário-Executivo
RETIFICAÇÃO
Na Súmula referente à Reunião Ordinária de janeiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 20/3/2024, Seção 1, p. 14, no Parecer CNE/CES nº 6/2024, p. 14, onde se
lê: "Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 9.057/2017 e da Portaria Normativa MEC nº
11/2017, voto favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na
modalidade a distância, da Escola de Ensino Superior do Agreste Paraibano (EESAP), com
sede na Rua Otacílio Líra Cabral, nº 1.300, bairro Conjunto Clóvis Bezerra, no município de
Guarabira, no estado da Paraíba, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme
dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa
prevista do Decreto nº 9.235/2017, com abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais
polos a serem criados pela instituição, a partir da oferta dos cursos superiores de Sistemas
para Internet, tecnológico e Pedagogia, licenciatura, com o número de vagas totais anuais a
ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES)", leia-se:
"Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 9.057/2017 e da Portaria Normativa MEC nº
11/2017, voto favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na
modalidade a distância, da Escola de Ensino Superior do Agreste Paraibano (EESAP), com
sede na Rua Otacílio Líra Cabral, nº 1.300, bairro Conjunto Clóvis Bezerra, no município de
Guarabira, no estado da Paraíba, observando-se tanto o prazo de 5 (cinco) anos, conforme
dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa
prevista do Decreto nº 9.235/2017, com abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais
polos a serem criados pela instituição, a partir da oferta dos cursos superiores de Sistemas
para Internet, tecnológico e Pedagogia, licenciatura, com o número de vagas totais anuais a
ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES)".
Brasília, 5 de junho de 2024.
JACKSON RAYMUNDO
Secretário-Executivo