SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 2/2024

SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 2/2024
Reunião ordinária dos dias 22, 23, 24 e 25 do mês de
janeiro/2024
(Complementar à Publicada no DOU de 9/2/2024, Seção 1, p. 41) CONSELHO PLENO
e-MEC: 202008729 Parecer: CNE/CP 2/2024 Relator: José Barroso Filho
Interessada: Unimundi Educacional S.A - São Paulo/SP Assunto: Recurso contra a decisão
exarada no Parecer CNE/CES nº 206, de 16 de março de 2022, que tratou do
credenciamento do Centro Universitário Educamais (UNIMAIS), por transformação da
Faculdade Educamais (EDUCA+), com sede no município de São Paulo, no estado de São
Paulo Voto do Relator: Nos termos do artigo 33 do Regimento Interno do Conselho
Nacional de Educação (CNE), conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento,
reformando a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 206, de 16 de março de 2022, e
manifesto-me favorável ao credenciamento do Centro Universitário Educamais (UNIMAIS),
por transformação da Faculdade Educamais (EDUCA+), com sede na Rua Basílio da Gama,
nº 77, bairro República, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, observando-
se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de
3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017
Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por maioria.
Brasília, 5 de junho de 2024.
JACKSON RAYMUNDO
Secretário-Executivo