RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCIDADES Nº 2, DE 22 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCIDADES Nº 2, DE 22 DE MAIO DE 2024
Aprova a seleção de entidades previstas no art. 5º, § 2º, do Decreto n. 5.796, de 6 de junho de 2006, para fins de composição do Conselho Gestor
do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - CGFNHIS.
O CONSELHO DAS CIDADES, no exercício das competências que lhe foram conferidas pelo art. 3º, inciso XIV, do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, e pelo art. 5º, § 2º,
do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, e tendo em vista a votação realizada na 52ª reunião ordinária, em 22 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam selecionadas na forma do Anexo desta Resolução, as entidades que comporão o CGFNHIS, com mandato de dois anos, contados a partir da data de publicação desta
Resolução.
§ 1º As entidades selecionadas ou reconduzidas que, a qualquer tempo, deixem de integrar o Conselho das Cidades serão substituídas, no âmbito do Conselho Gestor do FNHIS,
por intermédio de novo processo de seleção, devendo a nova entidade selecionada cumprir o período restante do mandato da entidade desligada.
§ 2º As entidades selecionadas indicarão seus representantes, titular e/ou suplente, ao Presidente do Conselho Gestor do FNHIS, que os designará, com mandato de dois anos,
permitida sua recondução para um mandato sucessivo.
§ 3º É facultado às entidades reconduzidas a manutenção de seus atuais representantes até o término de vigência dos respectivos mandatos.
§4º Havendo alterações ou revogação do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, deverá ser procedida nova eleição de entidades para composição do CGFNHIS.
Art. 2º As entidades ou órgãos integrantes do Poder Público Estadual e do Poder Público Municipal indicarão à Secretaria Executiva do Conselho das Cidades, até dois
representantes de cada um dos segmentos, como convidados.
Parágrafo único. Após o recebimento da indicação de que trata o caput, a Secretaria Executiva do Conselho das Cidades deverá encaminhá-la ao Presidente do CGFNHIS, para
cumprimento do disposto do art. 5º, § 1º, do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.