RESOLUÇÃO Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho Técnico 03 para
acompanhamento, alinhamento e compartilhamento
dos desenvolvimentos técnicos dos diferentes órgãos
integradores e envolvidos na emissão da CIN e
integrantes do Serviço de Identificação Civil
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO
DO CIDADÃO - CEFIC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, do
Regimento Interno da CEFIC, aprovado pela Resolução CEFIC, nº 10, de 6 de abril de 2023,
torna público que a CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO, no
exercício da competência de que trata o art. 12, inciso VIII, alínea "e", do Decreto nº 10.900,
de 17 de dezembro de 2021, em reunião ordinária realizada em 21 de dezembro de 2023.
Considerando que o Decreto nº 11.797, de 27 de Novembro de 2023, estabeleceu
o Serviço de Identificação do Cidadão - SIC e a governança da identificação das pessoas
naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,
Considerando que o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, regulamentou
a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer novos procedimentos e requisitos
para a expedição da Carteira de Identidade Nacional - CIN - por órgãos de identificação dos
Estados e do Distrito Federal, e que o Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023, definiu
a data de 11 de janeiro de 2024, em acordo com a Lei nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023, para
que os órgãos expedidores fiquem obrigados a adotar os padrões da Carteira de Identidade
estabelecidos neste Decreto, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Técnico 03 - GTT, com o objetivo de
apresentar relatórios e propostas técnicas de alinhamento e compartilhamento de
desenvolvimento técnicos sobre a emissão da CIN e de atividades no âmbito do Serviço de
Identificação do Cidadão.
Art. 2º O GTT será composto por 5 (cinco) membros e seus suplentes,
representantes dos seguintes órgãos, indicados por seus titulares:
I - um da Secretaria de Governo Digital;
II - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
III - um do Ministério da Saúde.
IV - um da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e
V - um do Instituto de Tecnologia da Informação.
Art. 3º O GTT será coordenado por um representante da Secretária-Executiva da
CEFIC, que poderá, por meio de portaria delegar a coordenação a outro membro do GTT.
Art. 4º Como resultado dos trabalhos o GTT deverá apresentar relatório sobre
propostas técnicas ou normativas sobre a emissão da CIN e de atividades relacionadas ao
Serviço de Identificação do Cidadão.
Art. 5º O GTT terá duração de 1 (um) ano a contar de 15 dias da data de publicação
desta Resolução, prorrogável por igual período.
Art. 6º A participação no GTT será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS