RESOLUÇÃO Nº 166, DE 5 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 166, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Divulga resultado do julgamento de recursos da
Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no
Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em
Brasília/DF, por força do Mandado de Segurança nº 5001441-25.2024.4.04.7118/RS, da 1ª
Vara Federal de Carazinho/RS, entre os dias 28 e 29 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Acatar, por maioria na votação, o recurso abaixo relacionado:
. Item Proc Mutuário Ref Bac Proagro
. 2 21066.025484/2023-18 Ivanir Jose Mesnerovicz 20230084255 Mais
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente
ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO COLEGIADO CER/PROAGRO
REALIZADA EM 29 DE MAIO DE 2024
No vigésimo nono dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte quatro, o
Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente, por força do Mandado de Segurança nº
5001441-25.2024.4.04.7118/RS, 2 (dois) recursos de mutuário enviados à CER. O julgamento
extraordinário dos recursos ocorreu sob a Presidência do representante do Ministério da
Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, Presidente Suplente.
Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como
segue: Felipe de Faria Atta, do Banco Central do Brasil (BCB); Alessandra Helena do Espírito
Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA),
e Andréia Lucia Araújo de Carvalho da Secretaria de Política Econômica do Ministério da
Fazenda (SPE/MF), que emitiram os votos no período compreendido entre os dias 28 e 29 de
maio de 2024. Ausente o representante do Ministério da Fazenda. O julgamento ocorreu de
acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado,
após receber a planilha de votação das propostas de voto elaborada pela Coordenação de
Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto
final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 2 (dois) recursos
administrativos dirigidos à CER, pelo agente financeiro SICOOB, um datado de 30 de
setembro 2022, e outro datado de 05 de julho de 2023. Os processos julgados são
referentes às perdas da colheita de abóbora-moranga da safra 2022/2022 e 2023/2023, em
decorrência de chuvas excessivas e seca respectivamente, que foram deferidos. Nada mais
havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram em sessão extraordinária, para
atender o Mandado de Segurança nº 5001441-25.2024.4.04.7118/RS, da 1ª Vara Federal de
Carazinho/RS, entre os dias 28 e 29 de maio de 2024, do que para constar, eu, Alessandra
Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi
encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os
membros participantes do julgamento, e, após aprovada, vai assinada por mim e pelo
Senhor Presidente. Brasília/DF, 29 de maio de 2024.
ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO
Secretária
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente