PORTARIA SPU/MGI Nº 3.833, DE 4 DE MAIO DE 2024 O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, resolve: Art. 1º Revogar a autorização de alienação onerosa constante no Item 6 da Portaria SPU/MGI nº 2.563, de 22 de abril de 2024, em relação ao imóvel da União localizado na Avenida Arthur de Abreu, 29, Edifício Palácio do Café, 7º andar, conjuntos 6, 7 e 8, Paranaguá/PR, em razão de superveniência de interesse público, para uso institucional pela Secretaria Municipal de Educação daquele Município, conforme Processo SEI/MGI 10154.024626/2024-97. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.833, DE 4 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 53. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. Todos os atos de 06/06/2024