PORTARIA SPU/MGI Nº 3.820, DE 4 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.820, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Doação com Encargo ao Município de Arapoema/TO
de imóvel da União, com área de 4.233,00m²,
localizado na Quadra 02 do Loteamento Santa Rosa,
Arapoema, objetivando a manutenção de um Centro
de Convivência de Idosos.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nos
art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I,
alínea "b", da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na deliberação/autorização do Grupo
Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 20 de
dezembro de 2023, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo
19739.156175/2023-79, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com Encargos ao Município de Arapoema/TO de
imóvel da União, com área de 4.233,00m², localizado na Quadra 02 do Loteamento Santa
Rosa, Arapoema/TO, registrado na Matrícula nº 2421, Livro 02 de Registro Geral da
Serventia de Registro de Imóveis de Arapoema, avaliado em R$ 636.400,00 (seiscentos e
trinta e seis mil e quatrocentos reais).
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à manutenção da utilização
do imóvel como um Centro de Convivência de Idosos.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis, nos termos da Lei nº 6.015/1973, e encaminhar à SPU/TO a certidão
comprobatória de sua ocorrência no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir
da assinatura do Contrato.
Parágrafo único. O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação
registrada na respectiva matrícula do imóvel.
Art. 4º O donatário terá o prazo para cumprimento imediato do encargo,
contado da data de assinatura do contrato.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, independentemente de
qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da
doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em
parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer
condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE