PORTARIA SPU/MGI Nº 3.818, DE 4 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.818, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Entrega à Superintendência Regional da Polícia Federal
em Minas Gerais de imóvel de propriedade da União,
situado na Avenida Usiminas s/nº - Lote 23/Quadra 36
- Bairro Bela Vista, Ipatinga-MG, sendo a área de
terreno a ser entregue de 5.887,00m2, objetivando à
construção e instalação da sede da Delegacia de
Polícia Federal no Município de Ipatinga-MG.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79, do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo 77, do
Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, no art. 11, do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001,
e considerando a decisão do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-1-
REF-APF), Ata de Reunião realizada em 21 de dezembro de 2023, bem como os elementos
que integram o Processo Administrativo nº 10154.114125/2023-11, resolve:
Art. 1º Autorizar a Entrega à Superintendência Regional da Polícia Federal em
Minas Gerais de imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 5.887,00m², sem
benfeitorias, localizado na Avenida Usiminas s/nº - Lote 23/Quadra 36 - Bairro Bela Vista,
Município de Ipatinga-MG, registrado sob a matrícula nº 79.796, no Cartório de Registro de
Imóveis de Ipatinga-MG, e cadastrado no SPIUnet RIP Imóvel nº 4625 00044.500-8.
Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a
lavratura do termo, cabendo à Outorgante ratificá-la, por meio de apostilamento em livro
próprio na SPU/MG, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins
a que foi entregue.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à
implantação da Delegacia de Policia Federal em Ipatinga/MG.
Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação vigente.
Art. 4º A presente entrega não exime a outorgada de obter os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 5º A outorgada deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União do Estado de Minas Gerais, no prazo de 30 (trinta) dias, para
assinatura do termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE