PORTARIA SPU/MGI Nº 3.789, DE 3 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.789, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Autorização para a demolição da benfeitoria do
imóvel localizado na Rua Saldanha da Gama, nº 200,
Dionísio Cerqueira/SC, objeto da matrícula nº 12.330
do Registro de Imóveis de Dionísio Cerqueira.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. 2º, inciso II, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em
vista o disposto na Lei nº 4.804, de 20 de outubro de 1965, na Instrução Normativa SPU
nº 208, de 29 de outubro de 2019, e nos elementos que integram o Processo nº
10154.111962/2023-98, resolve:
Art. 1º Autorizar a demolição de uma casa no imóvel não operacional de
propriedade da União, com área de 117,00 m², na Rua Saldanha da Gama, nº 200, Dionísio
Cerqueira/SC, objeto da matrícula nº 12.330 do Registro de Imóveis de Dionísio Cerqueira,
tendo em vista o seu estado precário e observado que o disposto na Instrução Normativa
nº 208, de 29 de outubro de 2019, foi atendido.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE