PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 177, DE 5 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 177, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Concede, em conversão de modalidade, a Permissão
Prévia de Pesca para embarcação de pesca NABIHA JORGE
SEIF, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob
o nº SC-0028948-6 e na Autoridade Marítima pelo
DocumentoProvisóriodePropriedade-DPPsobonº443-
050170-0 na modalidade de permissionamento com
método de Linha/vara - com isca vivo.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria
nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme o
disposto na Portaria nº 643, de 24 de março de 2022 da Secretaria de Aquicultura e
Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa
03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da
Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho
de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e
o que consta no Processo 21000.015711/2022-72, resolve:
Art. 1º Conceder, em conversão de modalidade de permissionamento, a
Permissão Prévia de Pesca para a embarcação de pesca NABIHA JORGE SEIF, de
propriedade da empresa SEYOUF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, inscrita no Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0028948-6 e na Autoridade Marítima pelo
Documento Provisório de Propriedade - DPP sob o nº 443-050170-0, na modalidade de
permissionamento com método de Linha/vara - com isca vivo, para a captura das
espécies-alvo: Bonito listrado (Katsuwonus pelamis), com área de operação no Mar
Territorial Sul e Sudeste e Zona Econômica Exclusiva sul e sudeste, código do Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.05.001, que
corresponde ao item 1.13, do Anexo I, da Instrução Normativa Interministerial nº 10,
de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUÍS GUSTAVO CARDOSO
. PR/GO0187354 FUTURO COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA 29.555.875/0001-31 48610.005617/2018-
05
. PR/BA0184458 M & P COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 20.816.885/0004-51 48610.014692/2017-
78
. PR/MA0100802 MOURA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 13.965.696/0001-32 48610.011154/2011-
36
. PR/BA0209994 PETROMASA DERIVADOS DE PETROLEO LIMITADA 14.337.638/0001-27 48610.004718/2007-
14
. PR/MA0106327 POSTO BRINGEL LTDA 13.174.467/0001-08 48610.016747/2011-
99
. PR/PI0224768 POSTO DE COMBUSTIVEL CAJUINA LTDA 33.863.510/0001-41 48610.210267/2022-
75
. PR/PI0200034 POSTO DE COMBUSTIVEL PRIMAVERA LTDA 32.636.294/0001-39 48610.002388/2020-
83
. PR/PI0188636 POSTO MARQUES LTDA 07.795.413/0001-59 48610.008678/2018-
16
. PR/MG0027027 RIBEIRO DE SA E FILHOS LTDA 20.811.915/0002-75 48610.009410/2002-
34
. PR/RS0190783 RODA COMERCIAL DE PECAS E DERIVADOS DE PETROLEO
LTDA
88.059.951/0004-20 48610.000597/2019-
59
. PR/PA0190277 TOP AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS EIRELI 31.507.807/0002-20 48610.011561/2018-
10
BRUNO VALLE DE MOURA