PORTARIA SERES/MEC Nº 222, DE 5 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 222, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Qualifica como Instituição Comunitária de Educação
Superior a IES Faculdade de Direito da Fundação
Escola Superior do Ministério Público
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso de suas atribuições, e considerando as disposições da Lei nº 12.881, de 12 de
novembro de 2013, e da Portaria nº 863, de 3 de outubro de 2014, do Ministério da
Educação, e com fundamento na Nota Técnica nº 41/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES,
resolve:
Art. 1º Fica qualificada como Instituição Comunitária de Educação Superior
(ICES) a Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público, cadastro
e-MEC 3523, mantida por Fundação Escola Superior do Ministério Público - FMP, inscrita
no CNPJ nº 90.090.762/0001-19.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO