PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 139, DE 5 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 139, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Institui a Política de Sustentabilidade da Advocacia-
Geral da União - AGU Sustentável.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e
tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº 00400.001302/2024-78, resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa institui a Política de Sustentabilidade - AGU
Sustentável, com a finalidade de estabelecer princípios, objetivos e instrumentos voltados
à promoção da gestão sustentável no âmbito da Advocacia-Geral da União.
Art. 2º A AGU Sustentável abrangerá aspectos físicos, humanos e tecnológicos dos
órgãos previstos no art. 2º do Anexo I do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023.
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá adotar a
AGU Sustentável.
Art. 3º São objetivos da AGU Sustentável:
I - atuação baseada em critérios sustentáveis;
II - atender aos atos normativos que concretizam o desenvolvimento sustentável;
III - incrementar práticas e soluções inovadoras alinhadas com a Agenda 2030
para o Desenvolvimento Sustentável;
IV - monitorar, prevenir e minimizar os impactos ambientais negativos advindos
de atividades executadas pela Advocacia-Geral da União;
V - estimular o uso racional dos recursos naturais e dos bens públicos, a fim de
minimizar os impactos socioambientais e maximizar a eficiência dos serviços prestados;
VI - fomentar o aperfeiçoamento contínuo de processos, serviços, produtos e
ações, com base nas melhores práticas de sustentabilidade;
VII - garantir a gestão integrada de resíduos pós-consumo, incluindo a destinação
ambientalmente adequada;
VIII - promover a sustentabilidade como parte integrante da cultura organizacional
da Advocacia-Geral da União;
IX - orientar membros e servidores gestores na tomada de decisão que priorize
critérios de sustentabilidade, notadamente quanto à análise do ciclo de vida dos produtos;
X - estimular a utilização de tecnologias não nocivas ao meio ambiente, com
uso de materiais e equipamentos recicláveis ou reutilizáveis;
XI - promover o intercâmbio de informações e experiências com entidades
públicas e privadas, com vistas ao aperfeiçoamento e promoção da gestão sustentável;
XII - melhoria da qualidade do ambiente do trabalho;
XIII - acompanhar e avaliar a implementação dos instrumentos que concretizam
a sustentabilidade na Advocacia-Geral da União;
XIV - participar de iniciativas de outras entidades ou esferas de governo que
contribuam para a preservação do meio ambiente, desde que sejam condizentes com os
objetivos desta Portaria Normativa e promovam a melhoria de práticas de sustentabilidade; e
XV - mensurar e monitorar, em até dois anos a partir da edição desta Portaria
Normativa, as emissões de carbono, bem como fomentar iniciativas voltadas à redução das
emissões, no âmbito da Advocacia-Geral da União.
Art. 4º São diretrizes da AGU Sustentável:
I - adequação do processo institucional de tomada de decisão com práticas de
racionalização e de sustentabilidade.
II - adoção de critérios de sustentabilidade nos editais de licitação para aquisição
de bens permanentes e de consumo, contratação de serviços e de obras;
III - adesão a padrões nacionais e internacionais de sustentabilidade e ao
sistema de gestão sustentável;
IV - estímulo ao desenvolvimento contínuo de tecnologias eficientes, para
otimização dos recursos naturais;
V - incentivo ao comprometimento, ao desenvolvimento, à ordem e ao diálogo,
de forma a obter os resultados institucionais esperados, preservando a saúde e a segurança
dos servidores e membros;
VI - incentivo aos estudos de monitoramento e às ações sistemáticas de
sensibilização, conscientização e capacitação dos servidores com foco na sustentabilidade
institucional;
VII - promoção de um ambiente de trabalho sustentável para membros, servidores e
colaboradores contratados mediante terceirização, lastreado no respeito, na ética, na
diversidade, na transparência e no incentivo ao diálogo; e
VIII - respeito e fomento à diversidade e à inclusão, por meio da promoção de
equidade, de igualdade de oportunidades e de acessibilidade, mediante valorização das
diversidades sociais, culturais e as diferenças individuais dos integrantes da Advocacia-
Geral da União.
Art. 6º São instrumentos de gestão da AGU Sustentável:
I - Planejamento Estratégico da Advocacia-Geral da União;
II - Plano de Logística Sustentável da Advocacia-Geral da União - PLS/AGU;
III - Agenda Ambiental da Administração Pública, conforme Termo de Adesão MMA-
A3P/2022, celebrado entre a Advocacia-Geral da União e o Ministério do Meio Ambiente;
IV - Guia Nacional de Contratações Sustentáveis CGU/AGU;
V - Plano de Promoção da Equidade; e
VI - Plano de Desenvolvimento de Pessoas da Advocacia-Geral da União.
§ 1º Os guias e manuais de contratações sustentáveis editados no âmbito da
Administração Pública Federal, desde que alinhados aos objetivos da AGU Sustentável,
poderão ser considerados instrumentos adicionais de gestão.
§ 2º A AGU Sustentável e a Política de Governança da Advocacia-Geral da União
deverão convergir em favor da consolidação de uma gestão sustentável.
§ 3º A AGU Sustentável deverá ser implementada de forma articulada com a:
I - Política de Aquisições da Advocacia-Geral da União;
II - Programa AGU Instalações Eficientes e Sustentáveis - IES;
III - Política de Gestão de Estoques da Advocacia-Geral da União;
IV - Política de Gestão de Pessoas da Advocacia-Geral da União; e
V - Política de Integridade da Advocacia-Geral da União.
Art. 7º Compete ao Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União, por
meio dos trabalhos a serem desenvolvidos pelo Núcleo de Governança em Sustentabilidade
orientar a implementação da AGU Sustentável.
Art. 8º A Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente
poderá convidar especialistas para contribuir com estudos técnicos e projetos especiais
relacionados à Política AGU Sustentável.
Art. 9º As iniciativas de capacitação afetas ao tema sustentabilidade deverão
ser incluídas no Plano de Desenvolvimento de Pessoas da Advocacia-Geral da União.
Art. 10. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS