PORTARIA MCOM Nº 13.314, DE 23 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.314, DE 23 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como
o que consta do Processo nº 01250.015040/2017-23, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à EMPRESA SERGIPANA
DE RADIODIFUSÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 15.065.527/0001-71,
número de inscrição no FISTEL nº 23000000160, a partir de 12 de novembro de 2017, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no município de Aracaju, estado de Sergipe.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria,
reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO