PORTARIA MCOM Nº 13.291, DE 21 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.291, DE 21 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, com
fulcro na Nota Técnica nº 10013/2023/SEI-MCOM e no Parecer nº 00319/2024/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, que integra o Processo nº 01250.028487/2019-24, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela
ASSOCIAÇÃO LUVERDENSE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, autorizada a executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, no município de Lucas do Rio Verde, estado de Mato
Grosso, mantendo a sanção de revogação da autorização do serviço aplicada.
Art. 2º Tornar sem efeito o art. 1º, inciso I, da Portaria nº 7.315, de 3 de
novembro de 2022, publicada no Diário Oficia da União de 8 de novembro de 2022, que
aplicou a sanção de multa à entidade em função dos novos critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO