PORTARIA MCOM Nº 13.289, DE 21 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.289, DE 21 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, com
fulcro na Nota Técnica nº 6597/2024/SEI-MCOM e no Parecer nº 00295/2024/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, que integra o Processo nº 53504.011928/2019-23, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela
COMUNIDADE DO BAIRRO SANTA TEREZINHA, autorizada a executar o serviço de
radiodifusão comunitária, no município de Canas, estado de São Paulo, mantendo a sanção
de revogação da autorização do serviço aplicada.
Art. 2º Deixar de aplicar a sanção de multa, prevista no art. 2º da Portaria nº
8.583, de 6 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 10 de março de
2023, em função dos novos critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO