PORTARIA MCOM Nº 13.275, DE 21 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.275, DE 21 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como
o que consta do Processo nº 53900.035954/2014-60, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à GEMELLI RADIODIFUSÃO
LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.384.613/0001-03, número de inscrição no
FISTEL nº 50401579328, a partir de 11 de abril de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
município de São Miguel do Guaporé, estado de Rondônia.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta
Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO