PORTARIA MCOM Nº 13.265, DE 20 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 13.265, DE 20 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,
na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de
2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem
como o que consta do Processo nº 53115.013597/2020-83, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
chamamento público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro
de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO
DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.805.843/0001-
65, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na
Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
com utilização do canal 207 (duzentos e sete), frequência 89,3 MHz, classe C, em
caráter primário, no município de Cametá, estado do Pará.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.805.843/0001-65, número de
inscrição no FISTEL nº 50419728260, permissionária do serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, cuja concessão foi outorgada originariamente à RÁDIO
MAGUARY LTDA., por meio do Decreto nº 92.673, de 16 de maio de 1986, publicado
no Diário Oficial da União de 19 de maio de 1986, posteriormente transferida à
FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, por meio do Decreto
Presidencial s/n de 25 de setembro de 2000, publicado no Diário Oficial da União de
26 de setembro de 2000, para executar o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, adaptado posteriormente para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no município de Belém, estado do Pará.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do ANEXO II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO