PORTARIA MCOM Nº 13.259, DE 20 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.259, DE 20 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o
disposto no art. 18 da Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da
União em 24/07/2020, bem como o que consta do Processo nº 53115.019622/2020-32,
resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA
RÁDIO E TV EDUCATIVAS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 61.914.891/0001-86, para
executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço
de radiodifusão de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, no município
de Elias Fausto, estado de São Paulo, com reuso do canal 38 (trinta e oito), outorgado à referida
entidade na localidade de Capivari/SP.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA RÁDIO
E TV EDUCATIVAS, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens,
inscrita no CNPJ sob o nº 61.914.891/0001-86, cuja outorga decorre da concessão outorgada à
RÁDIO CULTURA S/A, pelo Decreto nº 30.816, de 5 de maio de 1952, publicado no Diário Oficial
da União de 16 de maio de 1952, e transferida à mesma, por meio do Decreto nº 64.688, de 12
de junho de 1969, publicado no Diário Oficial da União de 13 de junho de 1969, para executar
o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com fins exclusivamente educativos, no
município de Elias Fausto, estado de São Paulo
Art. 3º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e
demais normas específicas.
Art. 4º Para fins de execução do referido serviço deverão ser observados os prazos
para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do
licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro
de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO