PORTARIA MCOM Nº 13.257, DE 20 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.257, DE 20 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o
disposto no art. 18 da Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial
da União em 24 de julho de 2020, bem como o que consta do Processo nº
53115.013682/2020-41, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO
PAULISTA RÁDIO E TV EDUCATIVAS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº
61.914.891/0001-86, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão
de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal
30 (trinta), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Cosmorama,
estado de São Paulo.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA
RÁDIO E TV EDUCATIVAS, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons
e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 61.914.891/0001-86, cuja outorga decorre da
concessão outorgada à RÁDIO CULTURA S/A, pelo Decreto nº 30.816, de 5 de maio de
1952, publicado no Diário Oficial da União de 16 de maio de 1952, e transferida à mesma,
por meio do Decreto nº 64.688, de 12 de junho de 1969, publicado no Diário Oficial da
União de 13 de junho de 1969, para execução do serviço no município de Cosmorama,
estado de de São Paulo.
Art. 3º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e
demais normas específicas.
Art. 4º Para fins de execução do referido serviço deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371,
de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO