PORTARIA MCOM Nº 13.256, DE 20 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.256, DE 20 DE MAIO DE 2024
MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o
disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho
de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 5 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 01250.026873/2020-15, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO
PAULISTA RÁDIO E TV EDUCATIVAS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº
61.914.891/0001-86, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão
de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter primário e
com tecnologia digital, no município de Aparecida, estado de São Paulo, com reuso do
canal 50 (cinquenta), outorgado à referida entidade na localidade de Guaratinguetá/SP.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA
RÁDIO E TV EDUCATIVAS, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons
e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 61.914.891/0001-86, cuja outorga foi deferida por
meio do Decreto nº 3.0816, de 5 de maio de 1952, publicado no Diário Oficial da União de
6 de maio de 1952, renovado pelo Decreto s/n de 16 de agosto de 1994, publicado no
Diário Oficial da União de 17 de agosto de 1994, e ratificado por meio do Decreto
Legislativo nº 15, de 18 de março de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 19 de
março de 1999, para execução do serviço no município de São Paulo, estado de São
Paulo.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO