PORTARIA CRF-SP Nº 22, DE 5 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA CRF-SP Nº 22, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, para estabelecer o
enquadramento dos bens de consumo adquiridos
para suprir as demandas do CRF-SP, nas categorias
de qualidade comum e de luxo.
A Diretoria do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP),
no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme item 7.29 de ata da 21ª Reunião
de Diretoria Ordinária, realizada no dia 27/05/2024;
Considerando a necessidade de regulamentar às contratações de bens de
consumo, para CRF-SP, em observância à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
respectivos regulamentos;
Considerando o disposto no artigo 20, § 1º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, e o decreto regulamentar, que determina a definição em regulamento dos limites
para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo, resolve:
Art. 1°. Esta Portaria regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, e no Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021, para estabelecer o
enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas do CRF-SP nas
categorias de qualidade comum e de luxo.
CAPÍTULO I - DAS VEDAÇÕES
Art. 2º. Quando forem adquiridos bens de consumo para suprir as demandas do
CRF-SP, não poderão ser utilizadas especificações com características superiores às
finalidades a que se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo, em conformidade
com o disposto no art. 20 da Lei 14.133/21 e no art. 5º do Decreto nº 10.818/2021.
Parágrafo único. Nas especificações de bens de consumo, deverão ser
escolhidos produtos que atendam, de forma satisfatória, à demanda a que se pretende,
que apresente melhor preço, qualidade e durabilidade, cujos padrões de desempenho e
qualidade sejam definidos por meio de especificações usuais de mercado.
CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES
Art. 3°. Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I. Bem de consumo: todo material que atenda a, pelo menos, um dos critérios
a seguir:
a) durabilidade: quando em uso normal, perde ou tem reduzidas suas condições
de uso no prazo máximo de 2 (dois) anos;
b) fragilidade: possui estrutura sujeita a modificação, por ser quebradiço ou
deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade;
c) perecibilidade: quando sujeito a modificações químicas ou físicas, deteriora-
se ou perde suas características normais de uso com o decorrer do tempo;
d) incorporabilidade: destina-se à incorporação em outro bem, ainda que suas
características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à
essência do bem principal. Pode ser utilizado para a constituição de novos bens, melhoria
ou adições complementares de bens em utilização, ou para a reposição de peças para
manutenção de uso normal que contenham a mesma configuração; e
e) transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou
matéria intermediária para a geração de outro bem.
II. Elasticidade-renda da demanda - razão entre a variação percentual da
quantidade demandada e a variação percentual da renda média dos consumidores.
III. Bem de categoria comum: aquele que detém baixa ou moderada
elasticidade-renda da demanda, cujas características e qualidade são estritamente as
suficientes e necessárias para o atendimento do interesse público; e
IV. Bem de categoria de luxo: aquele que detém alta elasticidade-renda de
demanda, cujas características e qualidade são superiores ao estritamente suficiente e
necessário para o atendimento do interesse público, possuindo caráter de ostentação,
opulência, forte apelo estético ou requinte.
§ 1º. No enquadramento do bem como de luxo, conforme definição do inciso
IV desta Portaria, deverá ser considerado:
I. Relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do
bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao
bem; e
II. Relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do bem ao
longo do tempo, em função de aspectos como:
a) Evolução tecnológica;
b) Tendências sociais;
c) Alterações de disponibilidade no mercado; e
d) Modificações no processo de suprimento logístico.
§ 1º. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado
na definição do inciso IV desta Portaria, for adquirido a preço equivalente ou inferior ao
preço do bem e qualidade comum de mesma natureza ou tenha as características
superiores justificadas em face da estrita atividade do CRF-SP.
CAPÍTULO III - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERÊNCIA
Art. 4°. Quando da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e/ou Termo de
Referência (Portaria CRF-SP nº 42/2023) para aquisição de itens de consumo, a unidade
demandante deverá declarar que se trata de bem de qualidade comum.