PORTARIA/CONJUR/MTE Nº 891, DE 5 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA/CONJUR/MTE Nº 891, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Disciplina, no âmbito da Consultoria Jurídica junto
ao Ministério do Trabalho e Emprego, a delegação
de competência e a dispensa de aprovação de
manifestações jurídicas. (Processo nº
00746.004102/2023-85).
O CONSULTOR JURÍDICO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 47 do Anexo I do Decreto nº 11.779, de 13
de novembro de 2023, o art. 21, § 1º e § 4º, da Portaria Normativa AGU nº 24, de
27 de setembro de 2021, e o art. 7º, § 1º e § 2º, da Portaria AGU nº 1.399, de 5
de outubro de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº
73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve:
Art. 1º Esta Portaria disciplina, no âmbito da Consultoria Jurídica junto ao
Ministério do Trabalho e Emprego, a delegação de competência e a dispensa de
aprovação de manifestações jurídicas.
Parágrafo único. As medidas de que tratam o caput têm por objetivo
conferir agilidade e eficiência na análise de demandas jurídicas submetidas à
Consultoria Jurídica em consonância com os princípios da legalidade, finalidade,
motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Art. 2º Ao Consultor Jurídico Adjunto fica delegada a competência para:
I - aprovar definitivamente as manifestações jurídicas oriundas da:
a) Coordenação-Geral Jurídica de Assuntos Administrativos:
1. relativas a licitações, dispensas, inexigibilidades, adesões a ata de registro
de preço, contratos, convênios e demais ajustes, incluindo as diversas espécies de
alterações, com valor igual ou inferior a R$ 1.000.000.00 (um milhão de reais);
2. relativas a patrimônio, licitações, dispensas, inexigibilidades, adesões a ata
de registro de preços, contratos e demais instrumentos analisados no âmbito da
Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública da Consultoria-Geral da União na
forma da Portaria Normativa AGU nº 83, de 27 de janeiro de 2023,
independentemente do valor;
3. em matéria de competência exclusiva do Secretário-Executivo e do
Secretário-Executivo Adjunto, salvo Processos Administrativos Disciplinares - PAD;
4. relativas a pessoal analisadas no âmbito da Subconsultoria-Geral da União
de Gestão Pública da Consultoria-Geral da União, na forma da Portaria Normativa AGU
nº 83, de 27 de janeiro de 2023; e
5. referentes a Processos Administrativos de Responsabilização - PAR para
apuração de responsabilidade de pessoa jurídica;
b) Coordenação-Geral Jurídica de Assuntos Trabalhistas:
1. relativas a emissão de pareceres e informações sobre questões jurídicas
de natureza trabalhista; e
2. relativas a projetos de atos normativos que envolvam matéria
trabalhista.
II - aprovar definitivamente as manifestações jurídicas oriundas das
Coordenações-Gerais referentes a informações a serem prestadas pelo Ministro de
Estado da Trabalho e Emprego para subsidiar o julgamento de mandados de segurança,
habeas corpus e habeas data impetrados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça,
quando se tratar de matéria repetitiva;
III - aprovar definitivamente manifestações jurídicas de competência do
Consultor Jurídico durante seus afastamentos legais ou impedimentos eventuais;
IV - analisar e determinar os encaminhamentos necessários às tarefas
advindas da Consultoria-Geral da União que visam dar conhecimento das manifestações
emitidas por suas unidades; e
V - supervisionar a distribuição de trabalhos e conduzir a gestão
administrativa, inclusive de pessoal de apoio, da Consultoria Jurídica.
Parágrafo único. Nos afastamentos legais do Consultor Jurídico Adjunto, as
competências dispostas neste artigo serão exercidas por seu substituto, formalmente
designado.
Art. 3º Sem prejuízo do disposto no art. 2º, aos Coordenadores-Gerais fica
delegada a competência para aprovar definitivamente as manifestações jurídicas
referentes a:
I - matérias consolidadas no âmbito da Advocacia-Geral da União ou que já
foram objeto de uniformização pela Consultoria Jurídica;
II - atos normativos ou regulamentares de competência das Secretarias e
das Subsecretarias do Ministério do Trabalho e Emprego ou de suas unidades;
III - acordos de cooperação que não envolvam a transferência de recursos
financeiros firmados no âmbito das Secretarias e das Subsecretarias do Ministério do
Trabalho e Emprego;
IV - contratos, convênios, projetos de cooperação técnica internacional e
instrumentos congêneres firmados no âmbito das Secretarias e das Subsecretarias do
Ministério do Trabalho e Emprego;
V - consultas jurídicas de natureza trabalhista;
VI - subsídios de defesa encaminhados aos órgãos de contencioso da
Advocacia-Geral da União; e
VII - informações de natureza jurídica prestadas ao Poder Judiciário, ao
Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério Público e aos entes
subnacionais pelas Secretarias e Subsecretarias do Ministério do Trabalho e Emprego
ou por suas unidades.
Art. 4º O disposto nos art. 2º e 3º não abrange as manifestações jurídicas
referentes a:
I - atos de competência exclusiva do Ministro de Estado, que exorbitem as
hipóteses do item 2 da alínea "a" do inciso I e inciso II do art. 2º;
II - ações judiciais sujeitas a acompanhamento especial, nos termos do
disposto na Portaria AGU nº 87, de 17 de fevereiro de 2003;
III - ações judiciais ou processos administrativos classificados como
relevantes pela Consultora Jurídica;
IV - consultas jurídicas que possam ter repercussões relevantes sobre
questões sociais, políticas, econômicas, financeiras, administrativas, ambientais, ou cuja
transversalidade possa afetar a área de atuação das demais Coordenações-Gerais;
V - Manifestações Jurídicas Referenciais - MJR e Informações Jurídicas
Referenciais - IJR de que trata a Portaria Normativa CGU/AGU nº 05, de 31 de março
de 2022; e
VI - processos destinados à Casa Civil da Presidência da República ou às
seguintes unidades da Advocacia-Geral da União:
a) Secretaria-Geral de Contencioso;
b) Procuradoria-Geral da União, salvo se tratar de matéria repetitiva,
quando serão aprovadas pelo Coordenador-Geral;
c) Consultoria-Geral da União; e
d) Corregedoria-Geral da União.
Art. 5º A provação pelos Coordenadores-Gerais fica dispensada nas:
I - informações judiciais que se referirem a teses de defesa consolidadas; e
II - solicitações ou requisições de diligências, informações e documentos
para a correta instrução de processos.
Art. 6º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente
esta qualidade e serão consideradas editadas pelo delegado.
Art. 7º As possíveis eventualidades, discrepâncias e incertezas que surgirem
em relação aos assuntos abordados nesta Portaria serão esclarecidas pelo Consultor
Jurídico, em demanda a ele dirigida.
Art. 8º Os atos praticados a partir de 1 de fevereiro de 2023, em
conformidade com o disposto nesta Portaria e que contenham, exclusivamente, vício
de competência, ficam convalidados.
Art. 9º Esta Portaria terá validade até o dia 12 de maio de 2025.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
RICARDO AUGUSTO PANQUESTOR NOGUEIRA
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa
Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da
certidão para os fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018
e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n.
671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das instituições
relacionadas abaixo:
. Instituição Tipo de Instituição CNPJ Processo SEI
. A L DE SOUSA SILVA AGENTE DE CRÉDITO 42.212.603/0001-05 19980.220466/2024-47
. DEVITA RURAL
PROJETOS E SOLUCOES
AGROAMBIENTAIS LTDA
PJ ESPECIALIZADA NO
APOIO, NO FOMENTO
OU NA ORIENTAÇÃO ÀS
ATIVIDADES
PRODUTIVAS
51.647.072/0001-66 19980.230323/2024-43
. J L CREDITOS LTDA AGENTE DE CRÉDITO 54.252.236/0001-44 19980.231318/2024-58
. MARILEIA DA SILVA
ANDRADE
AGENTE DE CRÉDITO 53.613.517/0001-12 19980.233594/2024-51
. GC CRED LTDA AGENTE DE CRÉDITO 54.314.054/0001-50 19980.235090/2024-75
. ARAUJO DA SILVA
SERVICOS LTDA
AGENTE DE CRÉDITO 54.396.207/0001-56 19980.237210/2024-79
. TECIO GERALDO
MEDEIROS DE MELO
CRED
AGENTE DE CRÉDITO 53.548.784/0001-53 19980.237448/2024-02
. SANTIAGO ASSESSORIA
TECNICA
AGROPECUARIA E
EXTENSAO RURAL LTDA
PJ ESPECIALIZADA NO
APOIO, NO FOMENTO
OU NA ORIENTAÇÃO ÀS
ATIVIDADES
PRODUTIVAS
53.565.011/0001-85 19980.240155/2024-02
. L SOUSA MAIA LTDA AGENTE DE CRÉDITO 54.559.259/0001-04 19980.241228/2024-75
. R F RAPOSO AGENTE DE CRÉDITO 46.873.756/0001-46 19980.249203/2024-10
. R L CREDITOS LTDA AGENTE DE CRÉDITO 54.768.386/0001-05 19980.249427/2024-21
. F. G. BATISTA LTDA AGENTE DE CRÉDITO 54.798.196/0001-30 19980.249717/2024-75
. A D RABELO AGENTE DE CRÉDITO 54.972.761/0001-34 19980.252543/2024-28
. JUSILENE VIANA FILHO
LTDA
AGENTE DE CRÉDITO 54.933.966/0001-00 19980.253102/2024-43
. LUCAS N. NOGUEIRA AGENTE DE CRÉDITO 54.954.131/0001-37 19980.254152/2024-48
. ALBUQUERQUE SILVA
SERVICOS E NEGOCIOS
LTDA
AGENTE DE CRÉDITO 54.944.746/0001-82 19980.254168/2024-51
. P JANDERSON
VASCONCELOS SILVA
AGENTE DE CRÉDITO 54.958.059/0001-16 19980.255485/2024-94
. SR CRÉDITO LTDA AGENTE DE CRÉDITO 55.059.702/0001-32 19980.255519/2024-41
. F T SERVICOS E
NEGOCIOS
AGENTE DE CRÉDITO 54.868.078/0001-51 19980.255559/2024-92
. J SOLUÇOES EM
CREDITOS LTDA
AGENTE DE CRÉDITO 54.927.852/0001-58 19980.258277/2024-47
. ANDRESSA DA S
SOUSA
AGENTE DE CRÉDITO 55.115.710/0001-59 19980.258312/2024-28
. L&R SOLUCOES
FINANCEIRAS LTDA
AGENTE DE CRÉDITO 55.119.860/0001-30 19980.258568/2024-35
. A I ALVES DANTAS
LTDA
AGENTE DE CRÉDITO 55.084.484/0001-96 19980.258632/2024-88
. THIAGO DOMINGOS
GONCALVES
AGENTE DE CRÉDITO 55.064.694/0001-12 19980.258651/2024-12
. DEBORA ELLEN LIMA
DE MENEZES
AGENTE DE CRÉDITO 55.161.604/0001-01 19980.259366/2024-19
. JR CRED E SOLUCOES
FINANCEIRAS LTDA
AGENTE DE CRÉDITO 48.583.498/0001-99 19980.259446/2024-66
. DOMINGOS DE SOUSA
SERVICOS E NEGOCIOS
LTDA
AGENTE DE CRÉDITO 54.949.057/0001-60 19980.256336/2024-42
. PAULO CESAR
RODRIGUES DE BARROS
SERVICOS DE CREDITOS
AGENTE DE CRÉDITO 54.714.257/0001-34 19980.256600/2024-48
. ALCIONE RODRIGUES
DA COSTA
AGENTE DE CRÉDITO 54.878.162/0001-56 19980.256697/2024-99
. ANDERSON DE SOUZA
QUEIROZ LTDA
AGENTE DE CRÉDITO 55.037.815/0001-37 19980.257785/2024-16
Em 29 de maio de 2024
TIAGO OLIVEIRA MOTTA
Diretor
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 5 DE JUNHO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 234 (2487899), Resolve: a)
INDEFERIR/ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.205350/2023-03 interposta pelo
SINTRACOOP - Sindicato dos Empregados das Cooperativas Agropecuárias dos Estados de
São Paulo e Minas Gerais - SP/MG (impugnante), Processo de Registro de Alteração
Estatutária nº 46260.006198/2011-36, CNPJ: 00.317.406/0001-00 (2488145), nos termos
do art. 15, inciso IV, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) DEFERIR o
Registro de Alteração Estatutária (RAE) ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de
Alimentação e Afins de Araçatuba (impugnado), Processo nº 19964.121401/2022-56 -
SA06654, CNPJ: 43.756.659/0001-85, para representar a Categoria dos Trabalhadores da
categoria profissional: I - Das indústrias de laticínios e produtos derivados; II - Das
indústrias de bebidas, água, cervejas, vinhos, refrigerantes, sucos, aguardentes,
conhaques e licores, bebidas alcoólicas e não alcoólicas; III - das indústrias de torrefação,
moagem e beneficiamento de café; IV - Das Indústrias de processamento da cana-de-
açúcar e das usinas de açúcar refinado e cristal; V - Das indústrias do fumo, cigarros e
cigarrilhas; VI - Das indústrias de massas alimentícias, biscoitos, conservas alimentícias,
congelados, supercongelados, sorvetes e liofilizados; VII - Das indústrias de carnes e
derivados, abatedouros e granjas; VIII - Das Indústrias do trigo, milho, soja, mandioca,
aveia, arroz, refinação de sal, azeite e óleos alimentícios, beneficiadora de arroz,
farináceos, mate, produtos ozonizados, saches alimentícios, flocos, condimentos e
produtos subanimais; IX - Das indústrias de panificação e confeitarias; X - Das indústrias
de imunização e tratamento de frutas; XI - Das indústrias de rações balanceadas e
alimentação animal; XII - Das indústrias da pesca; XIII - Nas agroindústrias e das
agropecuárias da alimentação, Exceto as Cooperativas Agrícolas e Agroindustriais; XIV -
Das indústrias de alimentos preparados ou semipreparados; XV - Das indústrias de
matéria prima destinada a fabricação de alimentos; XVI - das indústrias de cacau, balas
e doces; XVII - Das indústrias de produtos embutidos, enlatados e frigorificados de
origem animal, bovina, charque, suína e aves; XVIII - Das indústrias de produtos in natura
industrializados, mesmo que modificados, embalado e/ou alterado sua apresentação final,
com Abrangência Intermunicipal e Base Territorial nos Municípios de Alto Alegre,
Andradina, Araçatuba, Auriflama, Avanhandava, Barbosa, Bento de Abreu, Bilac, Birigui,
Braúna, Brejo Alegre, Cafelândia, Castilho, Clementina, Coroados, Gabriel Monteiro,
Glicério, Guaiçara, Guaraçaí, Guararapes, Guzolândia, Ilha Solteira, Itapura, Lavínia, Lins,
Luiziânia, Mirandópolis, Murutinga do Sul, Nova Independência, Penápolis, Pereira
Barreto, Piacatu, Promissão, Rinópolis, Rubiácea, Sabino, Santo Antônio do Aracanguá,
Santópolis do Aguapeí, Sud Mennucci, Suzanápolis e Valparaíso, no Estado de São Paulo,
nos termos do art. 19, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de
2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 838 (1045827), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.111310/2023-93, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
Químicas, Plásticas e Farmacêuticas de Passa Quatro e Itanhandu - SINDPAQUI, CNPJ
50.451.537/0001-46, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores nas
indústrias de produtos químicos para fins industriais, produtos farmacêuticos, preparação
de óleos vegetais e animais, perfumaria e artigos de toucador, resinas sintéticas, sabão
e velas, fabricação do álcool, explosivos, tintas e vernizes, fósforos, adubos e corretivos
agrícolas, material plástico, inclusive da produção de laminados plásticos; plásticos
descartáveis e flexíveis, matérias-primas para inseticidas e fertilizantes, abrasivos, álcalis,
petroquímica, produtos de limpeza, lápis, canetas e material de escritório, defensivos
animais, defensivos agrícolas, destilação e refinação de petróleo, re-refino de óleos
minerais (lubrificantes usados ou contaminados), com abrangência Intermunicipal e base
territorial nos municípios de Passa Quatro e Itanhandu, no Estado de Minas Gerais, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e
abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 871 (SEI 1056876), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.111885/2023-14, de interesse do SINTRAPETSHOP-MG - Sindicato dos
Trabalhadores em Empresas de Pet Shop, Canis, Gatis, Clínicas Veterinárias, Banho e
Tosa, Escolas de Adestramento e Hotéis para Animais Domésticos do Estado de Minas
Gerais - MG, CNPJ 50.830.115/0001-81, para representação da categoria Profissional dos
Trabalhadores em Estabelecimentos de Pet Shops, assim discriminados: Recepcionistas,
Atendentes, Adestradores, Banhadores, Tosadores e Trato de animais domésticos, que
trabalhem ou sejam empregados em estabelecimentos de Pet Shops, Canis, Gatis, Escolas
de Adestradores, Banho e Tosa, Hotéis para Animais Domésticos e Hospitais Veterinários,
Clínicas Veterinárias, EXCETO a Representação dos Médicos veterinários e aqueles que
tenhas suas funções ligados diretamente ao comércio, com abrangência Estadual e base
territorial no Estado de Minas Gerais/MG, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1649 (Sei 2494831), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.106848/2023-86, de interesse do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação,
Limpeza Pública e Urbana e Terceirização de Serviços no Estado de Pernambuco - SEAC-
PE, CNPJ 24.163.511/0001-92, para representação da categoria econômicas das Empresas
de Asseio e Conservação; de Limpeza Pública e Urbana; de Higiene; de Terceirização e
Locação de Mão de Obra Temporárias de Serviços de Asseio e Conservação; de Prestação
de Serviços a Terceiros de Limpeza e Conservação Ambiental; de Coleta de Lixo
Domiciliar, Industrial, Hospitalar, Seletiva e de Entulhos; de Serviços em destino final de
Lixo (Usinas de Reciclagem, Compostagem, Incineradores e Aterros Sanitários); de
Prestação de Serviços a Terceiros (faxineiros ou serventes, ascensoristas, copeiros,
capineiros, portaria, auxiliares de jardinagem; contínuos ou office-boys, motoristas no
caso dos veículos serem fornecidos pelo contratante, serviços de medições para
expedições de contas de fornecimentos públicos de energia e água/esgotos e entregas,
recepção, copa, recepcionistas ou atendentes e administrativos); de Varrição de Vias
Públicas; de Serviços Complementares de Limpeza Urbana; de Jardinagem e Paisagismo;
de Execução e Manutenção de Áreas Verdes Públicas e Privadas (Poda de árvores,
Capinação e Limpeza de Córregos, Canais, Sistemas de Drenagens e Pintura de Postes e
meio fio), com abrangência Estadual e base territorial no Estado de Pernambuco/PE, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e
abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 232 (2476841), Resolve:
Indeferir/Arquivar o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.122442/2022-60,
SC22536, CNPJ 11.508.545/0001-20, de interesse do SINTRAF/CUITÉ - Sindicato dos
Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Cuité/PB (impugnado), nos
termos do art. 22, inciso VII e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 854 (1052510), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º19964.117396/2023-68, de interesse do SINDICATO RURAL DE UNIÃO DO SUL, CNPJ
30.181.666/0001-54, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação
não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 852 (1051697), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.117170/2023-67, de interesse do Sindicato Rural de Paranaíta, CNPJ
11.049.917/0001-05, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 850 (SEI 1051539), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.108401/2023-41, de interesse do SINSATAP - SINDICATO DOS SERVIDORES
ADMINISTRATIVOS, TÉCNICOS E DE APOIO DO ESTADO DO PARÁ, CNPJ 28.227.488/0001-
03, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511
do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, com fulcro no art. 22, inciso I, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 860 (SEI 1054220), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.113753/2023-19, de interesse do SINTTEL-PA - Sind dos Trab em Emp Tel e Operad
de Mesas Tel Est Pa, CNPJ 04.980.363/0001-91, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem
como, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art.
22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 870 (SEI 1056350), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.117172/2023-56, de interesse do SINDCOTIGUACU - SINDICATO RURAL DE
COTRIGUAÇU, CNPJ n.º 08.840.770/0001-54, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 843 (SEI 1047832), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.113122/2023-08, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de
Material Plástico, Resinas Plásticas, Resinas Sintéticas, Laminados de Vidros,
Petroquímicas, Tintas e Vernizes, Produtos Médicos Hospitalares e Odontológicos dos
Municípios de Itaboraí, São Gonçalo e Tanguá, CNPJ 09.069.091/0001-96, tendo em vista
a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI