PORTARIA Nº 59, DE 29 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 59, DE 29 DE MAIO DE 2024
O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de
Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Art. 13 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de
2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da
Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos
autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.382041/2023-45, resolve:
Art. 1º Determinar que a empresa apresente novo plano de manutenção,
adequado ao Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de
Passageiros, conforme previsto nos art. 85 e 86 da Resolução 6.033/2024, no prazo de 30
(trinta) dias.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 52, de 19 de Outubro de 2023, no que se refere
à empresa Viação Montes Belos a partir da publicação desta portaria.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA MARTINEZ BURGARDT
Substituta
Parágrafo único. Os servidores que trabalham no regime de Programa de
Gestão e Desempenho (PGD) e vinculados às Coordenações das Gerências executarão as
atividades mencionadas no caput.
Art. 10 Os Escritórios Regionais e Escritórios de Fiscalização são responsáveis
pela execução das atividades de Nível III (Verificação e Fiscalização Presencial).
Parágrafo único. Independente da lotação, os servidores, incluindo os
trabalham no regime de Programa de Gestão e Desempenho (PGD), podem ser convocados
pela Gerência ou Superintendência para execução de atividades de Nível III (Verificação e
Fiscalização Presencial).
Art. 11 A fiscalização das disposições da Resolução nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023 será realizada conforme os procedimentos previstos nesta portaria até
que ocorram as entregas do grupo de trabalho instituído pela Portaria SUFIS nº 1, de 08
de Janeiro de 2024.
Art. 12 A Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário
de Cargas e Passageiros (SUFIS) estabelecerá a aplicação da Fiscalização de 3 Níveis nos
artigos da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 13 Os documentos previstos nos artigos 85 (Plano de Manutenção), 91
(Plano de Capacitação), 183 (Plano de Comunicação) e 185 (Guia de Orientação aos
Passageiros) da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 serão padronizados em
portaria específica, considerando sua forma de distribuição, conteúdo, abrangência e
atualização.
§ 1º A Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário
de Cargas e Passageiros (SUFIS) fará a portaria de regulamentação para fins de fiscalização
e boas práticas, após submeter o conteúdo à Diretoria e realizar reunião participativa ou
tomada de subsídios com as transportadoras e fabricantes.
§ 2º No caso de identificação de outras disposições da Resolução nº 6.033, de
21 de dezembro de 2023 que exijam elaboração de análise técnica e padronização
complexas será adotado o mesmo procedimento previsto no parágrafo anterior.
§ 3º Até a padronização, as transportadoras deverão manter, em modelo
próprio, os documentos previstos no caput.
§ 4º O modelo próprio do Guia de Orientação aos Passageiros (GOP) não
poderá induzir os passageiros a erro, conter informações incorretas e contrariar, de
qualquer forma, os direitos e deveres dos passageiros, previstos nos artigos 188 e 189 da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 15 Os procedimentos previstos nesta portaria se aplicam aos demais
serviços de transportes terrestres sob competência da Superintendência de Fiscalização de
Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (SUFIS) até que seja publicada
portaria específica.
Art. 16 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS