PORTARIA Nº 58, DE 29 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 58, DE 29 DE MAIO DE 2024
O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de
Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Art. 33 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022
e o Art. 26 da Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o que
consta dos Processos nº 50500.048993/2022-51 e nº 50500.048993/2022-51, resolve:
Art. 1º Padronizar os procedimentos de fiscalização e sua execução referentes
às disposições da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, no âmbito da
Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e
Passageiros (SUFIS).
Art. 2º As atividades de fiscalização de rotina, em regra, serão planejadas e
previstas no Plano Anual de Fiscalização (PAF) e executadas via procedimentos e
instrumentos padronizados.
§ 1º O Plano Anual de Fiscalização (PAF) será elaborado por serviço de transportes
terrestres previsto no Art. 33, incisos VI, VII e VIII, da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022.
§ 2º Em caso de denúncia ou notícia de infração ao respectivo estoque
regulatório, poderá a Superintendência ou a Diretoria determinar fiscalização, averiguações
preliminares e instauração de processo administrativo.
Art. 3º A partir do Plano Anual de Fiscalização de 2025 (PAF 2025) nenhuma
ação de fiscalização será realizada sem a emissão da respectiva ordem de serviço.
§ 1º Por ordem da Diretoria ou da Superintendência, de forma justificada, a
ordem de serviço poderá ser emitida após o início da atividade de fiscalização.
Art. 4º A Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário
de Cargas e Passageiros (SUFIS) no exercício das atividades de fiscalização, previstas no Art.
33, incisos I, V, VI, VII, VIII e IX, da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, adotará
o sistema de Fiscalização em 3 Níveis (F3N).
Art. 5º A Fiscalização de 3 Níveis é composta pelo Nível I (Monitoramento),
Nível II (Supervisão e Fiscalização Eletrônica) e Nível III (Verificação e Fiscalização
Presencial).
§ 1º O Nível I (Monitoramento) consiste no tratamento de dados e informações
para avaliar o nível de aderência das transportadoras ao estoque regulatório.
§ 2º O Nível II (Supervisão e Fiscalização Eletrônica) consiste em cruzamentos
de dados e informações para a caracterização de infrações.
§ 3º O Nível III (Verificação e Fiscalização Presencial) consiste na adoção de
procedimentos previstos nas Ordens de Serviço (OS), Lotes (LOTES), Momentos da Verdade
(Momentos), Procedimentos Operacionais Padrão (POP), Protocolos de Procedimentos de
Fiscalização (PPF), Processo Administrativo Simplificado (PAS) e Medidas Administrativas (MD).
Art. 6º Os procedimentos previstos nos §§ 1º e 2º, Art. 5º, serão padronizados
em 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 7º Qualquer procedimento de fiscalização realizado, no Nível III (Verificação
e Fiscalização Presencial), deverá ser lançado no Sistema Integrado de Fiscalização (SIF)
imediatamente ou no prazo de 5 dias de forma justificada.
§ 1º Todos os procedimentos de Nível III (Verificação e Fiscalização Presencial)
deverão ser realizados conforme respectivo Procedimento Operacional Padrão (POP) a
partir da publicação da portaria de padronização.
§ 2º Os procedimentos realizados de forma divergente ao respectivo POP, sem
ordem de serviço, fora dos Lotes ou do Plano Anual de Fiscalização (PAF) são inválidos,
salvo se houver justificativa, indício de infração ou reclamação de usuário.
Art. 8º As reclamações e denúncias de usuários nos terminais rodoviários
devem ser imediatamente verificadas nos Escritórios Regionais e Escritórios de
Fiscalização.
Parágrafo único. A verificação prevista no caput será realizada conforme
previsto no Procedimento Operacional Padrão referente à infração reclamada ou
denunciada pelo usuário.
Art. 9º As Gerências e suas Coordenações são responsáveis pela execução das
atividades de Nível I (Monitoramento) e Nível II (Supervisão e Fiscalização Eletrônica).