PORTARIA Nº 525, DE 28 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 525, DE 28 DE MAIO DE 2024
Aprova o Plano de Integridade do Ministério dos
Transportes.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,
considerando as diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de
2017, e tendo em vista o disposto na Portaria CGU nº 57, de 4 de janeiro de 2019, no
Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de
2023, e ainda o constante dos autos do processo nº 50000.032423/2023-61, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Integridade do Ministério dos Transportes, cuja
vigência será de 2024 a 2027.
Parágrafo único. O Plano de Integridade passará por revisões anuais, as quais
deverão ser aprovadas pelo Ministro dos Transportes.
Art. 2º O Plano de Integridade será disponibilizado em transparência ativa, no
sítio eletrônico deste Ministério, menu Acesso à Informação, submenu Governança, e
terá o acompanhamento sistemático de suas ações realizado pelo Comitê de Gestão de
Riscos, Transparência, Controle e Integridade - CRTCI, com monitoramento da Assessoria
Especial de Controle Interno - AECI, na qualidade de Unidade Setorial de Integridade, nos
termos do §1º do art. 5º do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua
publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO