PORTARIA Nº 524, DE 28 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 524, DE 28 DE MAIO DE 2024
Aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério
dos Transportes para o biênio 2024/2026.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, e tendo
em vista o disposto no § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.777/2016, de 11 de maio de
2016; na Lei nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011 e na Resolução nº 3, de
13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos
- CGINDA, resolve:
Art. 1º - Publicar o Plano de Dados Abertos, para o biênio 2024-2026,
aprovado em deliberação exarada na 1ª Reunião do Comitê de Governança Digital e
Segurança da Informação - CGDSI, aos 10 dias do mês de abril de 2024.
Art. 2º - O PDA/MT torna público o inventário de conjuntos de dados deste
Ministério, o resultado da consulta pública, que mediu o interesse público pelas bases
deste órgão, a seleção dos dados que serão abertos, o cronograma de publicação, a
descrição de ações de fomento ao uso e reuso desses dados, além de outras ações e
definições referentes a dados abertos.
Art. 3º - A íntegra do PDA 2024-2026, bem como suas revisões, serão
publicadas no Portal do Ministério dos transportes, no link:
https://www.gov.br/transportes/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO