PORTARIA Nº 522, DE 4 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 522, DE 4 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, republicadas em
3 de setembro de 2018, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 686/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.017217/2023-
59.
Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Facuminas Faculdade (cód. e-MEC nº 12189), credenciada pela Portaria MEC nº 1.545, de 19 de dezembro de 2008, publicada no Diário
Oficial da União - DOU em 23 de dezembro de 2008, situada à Rua General Carneiro, nº 325, Centro, no município de Montes Claros, estado de Minas Gerais, mantida pelo Instituto
Facuminas EAD Ltda. (cód. 18100), CNPJ nº 26.934.799/0001-87.
Art. 3º Fica a encargo do Instituto Facuminas EaD Ltda. (cód. 18100), situado à Rua Duque de Caxias, nº 366, Andar 1, Sala 03, Centro, no município de Coronel Fabriciano,
estado de Minas Gerais, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Extinguir os cursos citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA