PORTARIA Nº 210, DE 5 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 210, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Institui a Comissão de Assessoramento Técnico-
Pedagógico especializada para assessorar e subsidiar
pesquisas em avaliação da Educação Profissional
Técnica de Nível Médio.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS
ANÍSIO TEIXEIRA(INEP), no exercício de suas atribuições estabelecidas no inciso V do art. 22 do
Anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 11.507, de 20 de julho de 2007, e Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023; no Decreto nº
6.092, de 24 de abril de 2007, e Decreto nº 11.651, de 17 de agosto de 2023, bem como no
Processo SEI nº 23036.004370/2024-90, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão de Assessoramento Técnico Pedagógico da Educação
Profissional Técnica de Nível Médio, com a atribuição de apoiar, subsidiar e assessorar
pesquisas em avaliação da Educação Profissional Técnica de Nível Médio.
Art. 2° A Comissão será composta por especialistas indicados por instituições das
Redes Estaduais, da Rede Federal, dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (SNA) e de
instituições privadas, que irão elaborar proposições pedagógicas, pareceres técnicos e/ou
instrumentos de avaliação nas seguintes áreas: Formação Geral Profissional Técnica de Nível
Médio, Administração, Agropecuária, Edificações, Eletromecânica, Enfermagem e Informática.
Parágrafo único. Os membros da Comissão serão designados pelo Presidente do
Inep, mediante Portaria específica.
Art. 3º A Comissão exercerá suas atividades em um período de dois meses,
podendo haver prorrogação por igual período.
Art. 4º As atividades da Comissão serão coordenadas pela Assessoria de
Governança e Gestão Estratégica (AGGE) e definidas em planos de trabalho específicos.
Art. 5º A Comissão poderá constituir grupos de trabalho com a finalidade de
examinar e propor soluções para temas específicos relacionados ao objeto de sua constituição.
Art. 6º A Comissão se reunirá a convite do Inep e, na hipótese de seus membros estarem
em entes federativos diversos, a reunião ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência.
Parágrafo Único. Em caso de necessidade de realização de viagens para o
cumprimento de suas atribuições, os membros farão jus ao recebimento de diárias e
passagens, custeadas pelo Inep.
Art. 7º São obrigações dos membros da Comissão:
I - cumprir com a agenda programada das reuniões e das atividades;
II - comunicar antecipadamente eventual impedimento para participar das
reuniões e das atividades;
III - cumprir os prazos referentes às atividades e às entregas dos produtos
estabelecidos pela equipe da AGGE;
IV - manter sigilo sobre todas as informações tratadas durante as reuniões e
atividades na condição de membro da comissão por até 24 (vinte e quatro) meses após seu
desligamento da comissão e conforme Termo de Sigilo e Compromisso a ser assinado;
V - atuar com urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade,
responsabilidade e ética;
VI - manter regular sua situação tributária e previdenciária.
Art. 8º O não cumprimento das obrigações listadas no art. 7º poderá implicar a
exclusão da participação do membro na Comissão, sem prejuízo da adoção de medidas
administrativas e judiciais cabíveis pelo Inep.
Art. 9º Caso haja desistência de participação na Comissão, o membro desistente
deverá formalizar o pedido por meio de formulário próprio a ser preenchido e entregue à AGGE.
Art. 10. São responsabilidades e obrigações do Inep:
I - definir, junto aos membros da Comissão, as datas das reuniões de trabalho;
II - encaminhar informes confirmando as datas de realização das reuniões;
III - propor as pautas das reuniões de trabalho e acompanhar as deliberações;
IV - providenciar a emissão de passagens e diárias para as reuniões de trabalho; e
V - providenciar os pagamentos devidos, na forma da Lei.
Art. 11. Os membros da Comissão receberão o Auxílio de Avaliação Educacional
(AAE), previsto na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, no Decreto nº 6.092, de 24 de abril de
2007 e Decreto nº 11.651, de 17 de agosto de 2023.
§1º Os pagamentos do AAE serão efetuados por meio de ordem bancária e
depositados na conta corrente fornecida pelos integrantes da Comissão, mediante
comprovação de participação pelo registro de reuniões atestado por servidores do Inep
designados para esta atividade.