DESPACHO GM/MS Nº 35, DE 4 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO GM/MS Nº 35, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 25000.110877/2012-81
Interessado: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA/SP CNPJ Nº
71.485.056/0001-21
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de indeferimento do
requerimento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 347/2024-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria
Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e
respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo
interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
Na Instrução Normativa -IN n° 300, de 17 de maio de 2024, publicada no Diário
Oficial da União n° 96, de 20 de maio de 2024, seção 1, pg. 128.
Onde se lê:
"Art. 9º Incluir as culturas de algodão, arroz irrigado, cana-de-açúcar, soja e
trigo, com LMR de 0,01 mg/kg e IS Não determinado devido à modalidade de emprego, e
fumo, de Uso Não Agrícola - UNA, todas na modalidade de emprego (aplicação) pré-
emergência, na monografia do ingrediente ativo B68 - BIXLOZONA, na Relação de
Monografias de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e
Preservativos de Madeira."
Leia-se:
"Art. 9º Incluir as culturas de algodão, arroz irrigado, cana-de-açúcar, soja e
trigo, com LMR de 0,01 mg/kg e IS Não determinado devido à modalidade de emprego, e
fumo, de Uso Não Agrícola - UNA, todas na modalidade de emprego (aplicação) pré-
emergência; e incluir a frase "Definição de resíduo para conformidade com o LMR e
avaliação do risco dietético: bixlozona", na monografia do ingrediente ativo B68 -
BIXLOZONA, na Relação de Monografias de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes
Desinfestantes e Preservativos de Madeira."
2ª DIRETORIA