DESPACHO Nº 25, DE 4 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO Nº 25, DE 4 DE JUNHO DE 2024
No Ref.: PROCESSO nº 00734.000179/2018-58. Interessado: Advocacia-Geral da
União e Outros. Assunto: Direito Internacional. Aprovo o PARECER Nº
00093/2024/CONJUR-MJ/CGU/AGU, exarado pela Consultoria Jurídica, na forma do art. 42
da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, aprovado pelo DESPACHO n.
00444/2024/CONJUR-MJ/CGU/AGU, do Consultor Jurídico. Publique-se.
RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIADIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSPNº186,DE4DEJUNHODE2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida à imigrante MANJIT KAUR VIRDI, RNM F891078O, nacional da GRÃ-
BRETANHA, nascido(a) em 27/07/1985, filho(a) de PARMJIT KAUR VIRDI, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017,
tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo SEI nº 08505.007055/2024-57.
JONATAS LUIS PABIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 5 DE JUNHO DE 2024
Código: 378.165
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0339203/2023.
Interessado: SAYLI ULLOA DELGADO.
Despacho da Coordenadora-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que a requerente extrapolou o limite de dias em que
poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Nº78/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 08797.000523/2020-09
Interessado: RAHAF ALDAHHAN
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que a
requerente não atende à exigência contida no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.
Nº80/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Interessado: ABDULRAHIM AL GHABRA
Processo: 08797.000522/2020-56
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, tendo em vista que a requerente não atende à
exigência contida no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
Substituta
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.
Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23
de agosto de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
DESPACHOS DE 5 DE JUNHO DE 2024
Código: 335.667
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0303622/2022.
Interessado: FRANCISCO FERNANDEZ ALARCON.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não atende às exigências contidas no art.65 da Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 334.757
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0302713/2022.
Interessado: ALIX ETIENNE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não atende às exigências contidas no art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 334.701
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0302657/2022
Interessado: JOSE FRANCISCO BRITO GUZMAN
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou
atestado de antecedentes criminais emitido pelo seu país de origem, devidamente
apostilado ou legalizado, nos termos da Convenção da Apostila de Haia, certidão de
antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu nos
últimos quatro anos e documentos hábeis que comprovem a residência pelo prazo
mínimo de 4 (quatro) anos anteriores ao pedido de naturalização no momento da
formalização do pedido, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências
dentro do prazo previsto e houve o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão
pelo indeferimento sem coletar os dados biométricos do requerente, indefere o pedido
tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de
13 de novembro de 2020.
Código: 333.789
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0301840/2022.
Interessado: EDGAR ANTONIO CARMONA SILVA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não atende às exigências contidas no artigo 65 da Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 333.770
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0301820/2022.
Interessado: MORHAF ALTAWIL.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não atende às exigências contidas no art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017 c/c art. 4 da
Portaria nº 623/2020.
Código: 333.734
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0301783/2022.
Interessado: RAUL VIANA GARCIA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
se ausentou por mais de 12 meses do Brasil, e portanto não atende à exigência contida
no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 233 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 333.670
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0301706/2022.
Interessado: FRECIA GARDENIA MENDEZ SOTO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
se ausentou por 575 dias (19,17) meses do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência
do país, portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de
2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017.
Código: 333.396
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0301521/2022.
Interessado: GABRIELA PINATEL DOMINGUEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não possui 4 anos de residência por prazo indeterminado e portanto não atende às
exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 333.122
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0301292/2022.
Interessado: KINDA DAHROUJ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente foi notificada e não
compareceu na Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta
biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas
no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º
da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.
Código: 332.775
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0300989/2022.
Interessado: MOHAMAD ABDOUNI.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não atende às exigências contidas no art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017 c/c inciso V, art
234, do Decreto 9199 e art. 5 da Portaria nº 623/2020.
Código: 332.683
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0300932/2022.
Interessado: ZAKARYA SALEH MOHAMMED AYASH.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não atende às exigências contidas no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017 c/c inciso
V, do Decreto 9.199 e inciso I, art. 7, da Portaria nº 623/2020.
Código: 331.892
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0300314/2022.
Interessado: MALAM DANFA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
se ausentou pelo período aproximadamente 24 meses do Brasil, excedendo o prazo
máximo de ausência do país, portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65
da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017.
Código: 331.367
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0299881/2022.
Interessado: JAVIER MAURICIO MARTINEZ MARTINEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não atende às exigências contidas no art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017 c/c incisos IV e
V, art. 234, do Decreto 9199/17.
Código: 331.256
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0299790/2022.
Interessado: FERLIANDYS DEL VALLE VASQUEZ VELASQUEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e portanto não atende
a exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 330.691
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0299265/2022.
Interessado: KENOL THELOT.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não possui 4 anos de residência por prazo indeterminado, portanto não atende às
exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 330.687
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0299261/2022.
Interessado: EYANDRYS GUILLEN CAPOTE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente apresentou a
Certidão de Antecedentes Criminais do país de origem não está devidamente válida e
legalizada e não apresentou comprovante de residência, foi notificado pela autoridade
policial a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, e houve
o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão pelo indeferimento sem coletar os
dados biométricos do requerente, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento
das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº
9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.
Código: 330.635
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0299209/2022.
Interessado: ANTONIO MANUEL FERNANDES DIAS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente foi notificado e não
compareceu na Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta
biométrica indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas
no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º
da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.
Código: 330.628
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0299202/2022.
Interessado: JUAN POMA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem dentro do prazo de
validade, certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e documentação
que comprove residência pelo período de quinze anos, e portanto não atende às
exigências contidas no art. 67 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 330.074
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0298640/2022.
Interessado: AYAX JUNIOR OTERO MARTIJENA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem fora do prazo de
validade, e sem a tradução feita por tradutor público habilitado no Brasil, bem como, não
apresentou antecedentes da justiça estadual, comprovante de residência e a cópia
completa do passaporte, foi notificado pela autoridade policial a complementar e não
respondeu às exigências dentro do prazo previsto, e houve o encaminhamento pela
Polícia Federal com sugestão pelo indeferimento sem coletar os dados biométricos do
requerente, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º,
art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.
Código: 329.757
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0298388/2022.
Interessado: FLORINEL LORENCY.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem fora do prazo de
validade, sem a Legalização e tradução feita por tradutor público habilitado no Brasil,
bem como, não apresentou a certidão da justiça estadual/federal e a cópia completa do
passaporte, foi notificado pela autoridade policial a complementar e não respondeu às
exigências dentro do prazo previsto, e houve o encaminhamento pela Polícia Federal com
sugestão pelo indeferimento sem coletar os dados biométricos do requerente, indefere o
pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de
13 de novembro de 2020.
Código: 329.713
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0298343/2022.
Interessado: JESSICA PAOLA MORALES OVIEDO DA LUZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que foi solicitado à requerente a
apresentação do atestado de antecedentes criminais do país de origem, que não foi
apresentado até a presente data, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento
do inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 329.497
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0298182/2022.
Interessado: MARIZA ANTONIO CALONGUA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não possui 15 (quinze) anos de residência por prazo indeterminado e não apresentou a
legalização dos antecedentes criminais do país de origem, antecedentes criminais da justiça
estadual e federal, comprovante de situação cadastral e cópia do passaporte, houve o
encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão pelo indeferimento sem coletar os
dados biométricos da requerente, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento
das exigências previstas no art. 67 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº
9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.
Código: 329.389
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0298107/2022.
Interessado: ARISLEYDI DEL CARMEN ESTRADA MEDINA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não atende às exigências contidas nos inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 329.354
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0298078/2022.
Interessado: ELENA EULOGIA ATTO CALLISAYA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não atende às exigências contidas nos inciso III art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017 c/c inciso
I, art. 5 da Portaria nº 623/2020.
Código: 329.330
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0298062/2022.
Interessado: RODIATH YEMISSI KELANI.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não possui 4 anos de residência por prazo indeterminado e apresentou certificado de curso
à distância sem a informação de avaliação presencial, portanto não atende às exigência
contida no incisos II e III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 329.257
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0298012/2022.
Interessado: JORGE FERNANDES.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não atende às exigências contidas no art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017 c/c inciso II, art. 7,
da Portaria nº 623/2020.
Código: 329.006
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0297792/2022.
Interessado: NICKSON JEANPOUX.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
apresentou certificado de proficiência em língua portuguesa sem informação da conclusão
do ensino fundamental e portanto não atende ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da
Lei nº 13.445/2017.
Código: 328.925
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0297710/2022.
Interessado: FERNANDO CAMPO GARCIA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem fora do prazo de validade
e sem tradução feita por tradutor público habilitado no Brasil, e portanto não atende à
exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 328.831
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0297617/2022.
Interessado: RAFAEL ALFONSO MORENO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem dentro do prazo de validade
e declaração de pelo menos uma prova presencial do curso de língua portuguesa, e portanto
não atende às exigências contidas nos incisos III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ