DELIBERAÇÃO Nº 58, DE 29 DE MAIO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 58, DE 29 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.005615/2024-00, opina por negar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto, considerando que a Recorrente não trouxe fatos novos capazes de ensejar a
reformulação do Acórdão 17-ANTAQ, se limitando apenas a reproduzir os argumentos
contidos na Defesa.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR