DELIBERAÇÃO Nº 52, DE 10 DE MAIO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 52, DE 10 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.022489/2022-88, decide:
I- Pela alteração da tipificação do fato descrito no Auto de Infração 6125-5
(1985995) para aquela prevista no art. 33, V, "d", da Resolução 3274-Antaq, tornando sem
efeito o julgamento realizado mediante a Deliberação PAS 38 (2180096), em decorrência
da competência para julgamento da referida infração ser da GRESP.
II - Pela avocação do julgamento dos presentes autos processuais, vide o
previsto no art. 15 da Lei 9784, tendo como motivação a oportunidade desta
Superintendência firmar posicionamento técnico quanto à tipificação a ser adotada para o
descumprimento da previsão constante do art. 34 da Resolução 43-Antaq.
III - Pela anulação do Auto de Infração 6125-5 tendo em vista a ausência de
Notificação prévia à autuação, nos termos e previsão normativas adequados à sanção do fato.
IV - Pela orientação a GRESP, para que instaure, em autos apartados, Ação
Fiscalizadora Extraordinária, com a finalidade de verificar se a conduta narrada no Auto de
Infração aqui em comento ainda persiste e, caso positivo, que seja lavrada a devida
Notificação, tendo como comando a apresentação, no prazo de 15 dias, do 1º (primeiro)
Inventário e da 1ª (primeira) Lista de Bens Reversíveis, conforme exigências veiculadas na
Resolução 43-Antaq, para fins de regularizar a infração prevista no art. 33, V, "d", da
Resolução 3274-Antaq, sendo na sequência seguido o rito processual previsto na Resolução
3259-Antaq.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR