DELIBERAÇÃO Nº 118, DE 5 DE JUNHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 118, DE 5 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006275/2024-26, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2217-ANTAQ, em favor do
microempreendedor individual 54.458.630 IRADICO JOSÉ BRAGA DE FREITAS, inscrito no
CNPJ sob o nº 54.458.630/0001-33 para operar como Empresa Brasileira de Navegação
(EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação
interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque,
na linha AQ 138 002 - Oiapoque - Vila Vitória (AP) / Saint-Georges (rampa Flutuante)
(Guiana Francesa), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.
Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS