DECRETO Nº 12.046, DE 5 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

Art. 39. Os editais de licitação e os contratos de concessão de florestas públicas
federais poderão prever obrigações para a aplicação de recursos pelas respectivas entidades
concessionárias florestais federais, na forma de encargos acessórios, em conformidade com o
disposto no art. 36, caput, inciso III, da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006.
§ 1º As obrigações de que trata o caput terão como finalidade a implementação
dos programas e das ações previstos no plano de manejo da unidade de conservação objeto
de concessão, o desenvolvimento socioeconômico dos povos indígenas e comunidades locais
da região e o apoio às ações de proteção das unidades de conservação e dos territórios
indígenas da região.
§ 2º Serão definidos nos editais de licitação e nos contratos de concessão os temas e
os parâmetros que especificam a aplicação dos recursos decorrentes dos encargos acessórios.
§ 3º Os temas e os parâmetros mencionados no § 2º poderão ser revisados,
mantida a finalidade prevista no § 1º, conforme disposto em regulamento.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E DA AUDITORIA DAS CONCESSÕES
EM FLORESTAS PÚBLICAS FEDERAIS
Seção I
Do monitoramento
Art. 40. O monitoramento dos contratos de concessão florestal será realizado
pelo SFB e considerará, no mínimo, os seguintes aspectos:
I - a implementação do controle da produção florestal;
II - a execução dos indicadores contratuais;
III - a proteção dos corpos d'água;
IV - a implementação dos planos de proteção, com vistas à proteção da
floresta contra incêndios, desmatamentos e explorações ilegais e outras ameaças à
integridade das florestas públicas;
V - a dinâmica de desenvolvimento da floresta;
VI - as condições de trabalho;
VII - a existência de conflitos socioambientais;
VIII - os impactos sociais, ambientais e econômicos;
IX - as auditorias florestais independentes; e
X - o cumprimento do contrato de concessão.
Art. 41. O SFB articulará com outros órgãos e entidades responsáveis pelo
planejamento, pela gestão e pela execução dos sistemas de monitoramento, o controle
e a fiscalização das florestas públicas federais.
Seção II
Da auditoria florestal independente
Art. 42. O SFB estabelecerá os itens de verificação, os indicadores, o
conteúdo, os prazos e as condições para a realização e a forma de garantir a publicidade
das auditorias florestais independentes realizadas em florestas públicas federais.
Art. 43. O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -
INMETRO consolidará o procedimento de avaliação de conformidade, inclusive no que se
refere:
I - ao sistema de acreditação de entidades públicas ou privadas para
realização de auditorias florestais;
II - a critérios mínimos do processo de auditoria; e
III - aos prazos para a entrega de relatórios.
Art. 44. As auditorias florestais independentes em florestas públicas federais
serão realizadas por organismos acreditados pelo INMETRO, para a execução de
atividades de análise do cumprimento das normas referentes ao manejo florestal e ao
contrato de concessão florestal, que incluirá obrigatoriamente as verificações em campo
e a consulta à comunidade e às autoridades locais.
Art. 45. Os seguintes expedientes poderão ser utilizados pelo SFB para
viabilizar as auditorias em pequenas unidades de manejo:
I - auditorias em grupo;
II - procedimentos simplificados que atendam ao definido pelo INMETRO; e
III - desconto no preço dos recursos florestais auferidos da floresta pública.
Art. 46. Os editais de licitação de concessão florestal poderão prever
auditorias anuais contábeis, vinculadas ou não às auditorias florestais independentes.
CAPÍTULO VIII
DA RESTAURAÇÃO FLORESTAL E DA EXPLORAÇÃO DE CRÉDITOS
POR SERVIÇOS AMBIENTAIS NAS CONCESSÕES FLORESTAIS
Seção I
Da restauração florestal
Art. 47. A concessão para restauração florestal deverá privilegiar:
I - a restauração de ecossistemas degradados;
II - os esforços nacionais de mitigação e adaptação da mudança do clima;
III - a maximização na geração de emprego e renda localmente;
IV - o fortalecimento de cadeias produtivas ambiental, social e
economicamente sustentáveis associadas à restauração;
V - o desenvolvimento de atividades de pesquisa, de ecoturismo e outras
relacionadas à sociobioeconomia; e
VI - a conservação e a restauração da biodiversidade e de serviços ecossistêmicos.
§ 1º O poder concedente definirá, nos editais de licitação e respectivos
contratos de concessão, os critérios técnicos para as atividades de restauração florestal,
observado o contexto ambiental, social e econômico de cada área.
§ 2º A restauração prevista nas concessões de restauração florestal poderá
incluir mecanismos de restauração produtiva, como silvicultura de espécies nativas e
sistemas agroflorestais, quando cabível, com o objetivo de promover a inclusão produtiva
das populações do entorno.
§ 3º No caso de restaurações florestais com fins produtivos, a concessão para
restauração florestal deverá prever o manejo sustentável dos recursos naturais da área
restaurada.
§ 4º As espécies exóticas não são consideradas elegíveis para a restauração
prevista nas concessões de restauração florestal em unidades de conservação.
§ 5º Em terras públicas da União não abrangidas por unidades de conservação
e não destinadas à regularização fundiária, o edital de concessão de restauração poderá
prever espécies exóticas, respeitados os seguintes critérios:
I - o plantio de espécies exóticas deverá ser combinado com as espécies
nativas de ocorrência regional; e
II - a área recomposta com espécies exóticas não poderá exceder a 50% (cinquenta
por cento) da área total a ser recuperada.
Art. 48. A sustentabilidade econômico-financeira da concessão para restauração
florestal poderá ser total ou parcialmente lastreada na geração e na comercialização de créditos
por serviços ambientais, inclusive de carbono ou instrumentos congêneres, decorrentes da
restauração da vegetação nativa, por quaisquer dos meios legalmente admitidos.
Seção II
Dos créditos por serviços ambientais
Art. 49. Os direitos à geração e à comercialização de créditos por serviços
ambientais, inclusive de carbono ou instrumentos congêneres, no âmbito das concessões
florestais, serão transferidos ao concessionário mediante contrato de concessão, nos termos do
art. 16, § 2º, da Lei 11.284, de 2 de março de 2006, considerados os compromissos nacionais
relacionados à mudança do clima e a legislação aplicável.
§ 1º A transferência de titularidade a que se refere o caput não se aplica a
projetos em áreas de florestas públicas ocupadas ou concedidas em benefício de
comunidades locais, os quais deverão observar a regulamentação específica.
§ 2º No que se refere aos créditos por serviços ambientais, inclusive de carbono
ou instrumentos congêneres, o contrato de concessão para a restauração florestal deverá
regular o direito de comercializar certificados representativos dos créditos, observada a
legislação aplicável.
§ 3º Ao comercializar os créditos previstos no caput, o concessionário disponibilizará
ao poder concedente as informações referentes à geração, à certificação, à concessão, à
aquisição, à detenção, à transferência e ao cancelamento dos créditos gerados por meio da
concessão.
§ 4º O concessionário deverá observar as orientações e as normas referentes
aos requisitos vigentes de cadastro e registro públicos aplicáveis à comercialização de
créditos por serviços ambientais, inclusive de carbono ou instrumentos congêneres.
Art. 50. Com vistas a assegurar a integridade ambiental e a contribuição
efetiva para mitigação da mudança do clima, a geração de créditos de carbono nas
concessões florestais deverá observar, sem prejuízo das demais normas aplicáveis, as
diretrizes e as normas da Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de
Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos
Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques
de Carbono Florestal REDD+, em particular no que se refere:
I - à regulação de padrões e metodologias técnicas para o desenvolvimento
de projetos e ações de REDD+; e
II - ao estabelecimento e ao cumprimento das salvaguardas de REDD+.
Parágrafo único. A harmonização referente à contabilização e à inclusão dos
resultados de mitigação aferidos pelos projetos de concessão na contabilidade nacional seguirá
os procedimentos e as normas estabelecidos pela Comissão Nacional para REDD+.
Art. 51. As obrigações voltadas à restauração que contemplem a geração, a
certificação e a comercialização de créditos por serviços ambientais, inclusive de carbono
ou instrumentos congêneres, nas concessões florestais serão executadas por conta e risco
do concessionário.
Art. 52. Os editais de licitação e os respectivos contratos de concessão cujo
objeto contemple crédito por serviços ambientais, inclusive de carbono ou instrumentos
congêneres, deverão prever as obrigações do concessionário em relação a esses serviços
no âmbito de concessões florestais.
Art. 53. Observados os estudos de viabilidade econômica e financeira, o edital
de licitação e o contrato de concessão definirão:
I - a forma e a parcela de participação do poder concedente nos recursos
recebidos pelo concessionário provenientes da comercialização de crédito por serviços
ambientais, inclusive de carbono ou instrumentos congêneres; e
II - o compartilhamento de benefícios provenientes da comercialização de
crédito por serviços ambientais, inclusive de carbono ou instrumentos congêneres, com
a comunidade do entorno se dará por meio de encargos acessórios, definidos no
edital.
Art. 54. Os contratos de concessão florestal em vigor na data de publicação
deste Decreto poderão ser alterados, por termo aditivo, para inclusão em seu objeto das
atividades de restauração florestal ou de redução de emissões por desmatamento e
degradação, com vistas à geração, à certificação e à comercialização de crédito por
serviços ambientais, inclusive de carbono ou instrumentos congêneres.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 55. Nas concessões para restauração florestal, ficará facultado ao
concessionário a escolha da metodologia para fins de certificação do projeto de carbono
relacionada ao reflorestamento e à revegetação, caso a Comissão Nacional para REDD+
não tenha editado normas específicas até a publicação dos editais de licitação de
concessão pelo SFB.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, não será permitida a adoção de
metodologias que contemplem a geração de créditos a partir de reduções ou remoções
certificadas de emissões temporárias, ou instrumentos congêneres de natureza temporária.
Art. 56. As competências de que trata o art. 49. da Lei nº 11.284, de 2 de
março de 2006, serão exercidas, em âmbito federal, pelo Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima.
Art. 57. A delegação prevista no art. 49, § 1º, da Lei nº 11.284, de 2 de
março de 2006, ocorrerá por meio de contrato de gestão firmado entre o Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima e o Conselho Diretor do SFB, nos termos do art. 67
da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006.
Art. 58. Ficam revogados:
I - o Decreto nº 6.063, de 20 de março de 2007; e
II - o Decreto nº 10.347, de 13 de maio de 2020.
Art. 59. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima