DECRETO Nº 12.045, DE 5 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Eixos de implementação do Programa Nacional de Conservação
e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil - ProManguezal
Eixo 1 - A conservação e a recuperação dos manguezais
e da biodiversidade associada
Visa garantir a manutenção da sociobiodiversidade e a função ecológica do
manguezal, além de mitigar e eliminar os impactos e os vetores de pressão ao ecossistema.
Possui as seguintes linhas de ação:
- Incorporação de ações para a conservação e para a recuperação do
ecossistema manguezal nos instrumentos de gestão territorial;
- Implementação e criação de unidades de conservação visando à proteção
dos manguezais;
- Promoção de ações para a conservação das espécies ameaçadas presentes
no ecossistema manguezal;
- Diagnóstico e implementação de ações para a recuperação de manguezais
em áreas de situação de vulnerabilidade socioecológica, áreas degradadas ou em áreas
prioritárias para restauração;
- Mitigação e controle de impactos e de vetores de pressão ao ecossistema manguezal;
- Controle da poluição e conservação dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a
montante dos manguezais;
- Estímulo ao controle da poluição marinha que afeta os manguezais;
- Articulação para o monitoramento da qualidade e da quantidade das águas
nas áreas estuarinas;
- Controle e monitoramento de espécies exóticas invasoras;
- Fortalecimento da fiscalização e do licenciamento ambiental em áreas de
manguezais, em articulação com os entes responsáveis; e
- Promoção do envolvimento de diferentes agentes sociais no monitoramento
participativo da biodiversidade do ecossistema manguezal, como gestores, pesquisadores,
colaboradores, comunitários e voluntários, em suas diferentes etapas de planejamento,
coleta, análise de dados, interpretação e disseminação de resultados.
Eixo 2 - O uso sustentável dos recursos naturais e a melhoria das condições
de produção e comercialização dos recursos dos manguezais
pelos povos e pelas comunidades tradicionais
Visa promover o uso sustentável e a melhoria das condições de produção e
comercialização dos recursos dos manguezais pelos povos e comunidades tradicionais,
em bases sustentáveis.
Possui as seguintes linhas de ação:
- Identificação das atividades econômicas de povos e comunidades
tradicionais considerando toda a cadeia e subprodutos, para promover ações para seu
fortalecimento e sua valorização em bases sustentáveis;
- Incentivo ao uso de espécies nativas para a promoção da sociobioeconomia
e da geração de renda sustentável às comunidades tradicionais;
- Promoção de medidas de fomento e mecanismos de crédito adequados aos
povos e às comunidades tradicionais;
- Cadastramento das famílias em unidades de conservação federais de uso
sustentável e outros territórios formalmente reconhecidos que possuem manguezal;
- Adoção de práticas sustentáveis que possibilitem a manutenção, a longo
prazo, dos recursos naturais do manguezal, que são comercializados pelos povos e pelas
comunidades tradicionais;
- Monitoramento participativo para obtenção de informações sobre o impacto do
uso de espécies de interesse socioeconômico em unidades de conservação e proposição de
ações de melhoria da gestão desses recursos naturais, para a sustentabilidade dos seus usos;
- Estímulo ao desenvolvimento do turismo de base comunitária realizado
pelos povos e pelas comunidades tradicionais; e
- Reconhecimento e fortalecimento das redes de mulheres ligadas às cadeias
produtivas do manguezal.
Eixo 3 - A redução de vulnerabilidades socioambientais associadas
à mudança do clima nos manguezais
Visa ao aumento da resiliência do ecossistema manguezal e dos povos e
comunidades tradicionais que dele dependem diretamente, no contexto da mudança do
clima. Além disso, visa à promoção e ao fortalecimento do papel dos manguezais na
mitigação e na adaptação à mudança do clima, com destaque para o armazenamento de
carbono pelo ecossistema e o seu serviço ecossistêmico de proteção da costa.
Possui as seguintes linhas de ação:
- Apoio a ações de mitigação e adaptação à mudança do clima que
favoreçam a reprodução social, econômica e cultural dos povos e das comunidades
tradicionais que vivem dos manguezais, para reduzir o impacto negativo em âmbito
socioeconômico e na saúde dessas comunidades;
- Produção de conhecimento sobre os riscos e os impactos da mudança do
clima nos manguezais e nos povos e nas comunidades tradicionais que dependem desse
ecossistema;
- Avaliar os impactos dos cenários de mudança do clima sobre os manguezais,
a sua biodiversidade associada e os seus serviços ecossistêmicos, com a elaboração de
diretrizes para a adaptação e o aprimoramento da gestão das unidades de conservação,
do licenciamento ambiental e do planejamento territorial;
- Caracterização da vulnerabilidade dos manguezais aos diferentes aspectos
da mudança do clima em escala local e regional;
- Identificação de estratégias de adaptação à mudança do clima da zona
costeira baseada nos manguezais;
- Promoção de ações para a redução das vulnerabilidades das mulheres
frente aos impactos da mudança do clima; e
- Apoio à elaboração de estudos para contabilização do estoque e do
sequestro de carbono em áreas de manguezais.
Eixo 4 - A geração, a sistematização e a disseminação de conhecimento
sobre os manguezais
Visa apoiar a geração, sistematização e disponibilização de informações sobre
os manguezais do país.
Possui as seguintes linhas de ação:
- Promoção do monitoramento geoespacial, em escala apropriada, da
cobertura vegetal dos manguezais, em toda a área de ocorrência no Brasil;
- Estímulo à pesquisa científica que subsidie a tomada de decisão e a implementação
de ações de manejo, uso sustentável, recuperação e conservação do ecossistema manguezal;
- Promoção de ações para valorização e disseminação dos conhecimentos e
saberes dos povos e das comunidades tradicionais que vivem nos manguezais, bem
como sua incorporação nas ações de manejo, uso sustentável, recuperação e
conservação do ecossistema manguezal;
- Valoração econômica do manguezal e dos seus serviços ecossistêmicos; e
- Promoção do uso de ferramentas online que armazenem, integrem e
disponibilizem, de forma pública, acessível e em linguagem adequada, dados, informações,
análises e documentos sobre a biodiversidade dos manguezais brasileiros.
Eixo 5 - A capacitação e a sensibilização sobre os manguezais do Brasil
Visa construir capacidades na sociedade e nos setores envolvidos com atividades que
interferem nos manguezais sobre conservação, recuperação e uso sustentável dos manguezais.
Possui as seguintes linhas de ação:
- Promoção da capacitação de povos e comunidades tradicionais e outros
grupos sociais que tenham relação direta com os manguezais, buscando garantir maior
representatividade e participação social desses agentes nos diferentes espaços de
participação e controle social;
- Desenvolvimento de ações de capacitação para aprimorar e fortalecer a
capacidade dos órgãos e das entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente responsáveis
pelas políticas ambientais que afetem os manguezais em suas respectivas jurisdições;
- Promoção de ações educativas voltadas aos diferentes segmentos da sociedade
sobre a importância dos manguezais e a abordagem ecossistêmica como forma de diminuir ou
eliminar os impactos negativos sobre os manguezais, e garantir seus serviços ecossistêmicos;
- Promoção de ações para valorizar a cultura associada ao manguezal e expandir
o conhecimento do uso sustentável do ecossistema por meio de intercâmbio entre povos e
comunidades tradicionais; e
- Estímulo a processos formativos de jovens para atuação na gestão participativa
de seus territórios, de forma a possibilitar a renovação de lideranças comunitárias.
Eixo 6 - O fortalecimento e a sustentabilidade financeira do ProManguezal
Visa fortalecer a estrutura do ProManguezal, a formação de recursos
humanos e sua permanência nos diversos postos de atuação dos órgãos e das entidades
públicas ambientais, por meio da criação e da implementação de mecanismos de
financiamento.
Possui as seguintes linhas de ação:
- Apoio à implementação de linha específica para zona costeira e marinha em
fundos de financiamento de ações ambientais, como estratégia de sustentabilidade financeira
do ProManguezal;
- Formação e disponibilização de pessoal técnico responsável pela implementação
do ProManguezal nos diversos órgãos e entidades públicas federais ambientais;
- Capacitação dos beneficiários, dos gestores públicos, dos povos e das
comunidades tradicionais para a captação de fundos; e
- Desenvolvimento de instrumentos econômicos visando à implementação do
ProManguezal.