DECRETO Nº 12.043, DE 5 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.043, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Cria a Assessoria Extraordinária para a COP30, aprova o
seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criada, até 31 de março de 2026, a Assessoria Extraordinária para a
COP30, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com as seguintes
competências:
I - presidir a Comissão Preparatória do Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima para a COP30, a ser criada por meio de ato do Ministro de Estado do Meio
Ambiente e Mudança do Clima;
II - coordenar a elaboração de estudos que subsidiem a participação brasileira
nos principais temas da COP30;
III - coordenar o tratamento dos temas ambientais da COP30, em articulação
com os demais órgãos federais, estaduais, distrital e municipais, e com os diversos setores
da sociedade civil;
IV - promover encontros com representantes da sociedade civil e com
especialistas, com vistas a obter subsídios para a participação brasileira na COP30;
V - realizar, em conjunto com a Assessoria Especial de Comunicação Social do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, ações de comunicação, divulgação e
informação à sociedade brasileira quanto aos temas da COP30;
VI - representar o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima nas
reuniões de caráter preparatório que antecedem a COP30;
VII - apoiar as iniciativas da sociedade civil, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios relacionadas à discussão dos temas ambientais da COP30; e
VIII - apoiar operacional e administrativamente o Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima em questões relacionadas à COP30.
Art. 2º Fica aprovado o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da
Assessoria Extraordinária para a COP30, na forma do Anexo.
Art. 3º Ficam remanejados, em caráter temporário, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos - CCE da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos para a Assessoria Extraordinária para a COP30:
I - um CCE 1.15; e
II - um CCE 3.13.
Parágrafo único. Os cargos de que trata o caput:
I - não integrarão a Estrutura Regimental do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, e os atos de nomeação relacionados terão seu caráter de transitoriedade
expresso, por meio de remissão ao caput; e
II - serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação em 31 de março de
2026, e os seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima