DECISÃO SUROD Nº 288 DE 29 DE MAIO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 288 DE 29 DE MAIO DE 2024
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 44,
§ 1º, inciso IV, da Resolução ANTT nº 6.000, de 01/12/2023, e no que consta no Processo
nº 50500.117779/2021-71, decide:
Art. 1º Autorizar a Eco050 - Concessionária de Rodovias S.A., a elaborar e
apresentar à ANTT o projeto executivo e orçamento inspecionado e certificado para as
obras de implantação de retorno em nível no km 302+500 da Rodovia BR-050/MG.
Art. 2º Será assegurado à Eco050 - Concessionária de Rodovias S.A., a
correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Tarifa de Pedágio -
TP, via processo de Revisão Extraordinária do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2013
após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT do projeto executivo e
orçamento inspecionado e certificado para as obras de implantação de retorno em nível no
km 302+500 da Rodovia BR-050/MG.
Art. 3º A forma de elaboração do orçamento e remuneração do projeto
executivo e orçamento inspecionado e certificado para as obras de implantação de retorno
em nível no km 302+500 da Rodovia BR-050/MG, deverá seguir a Resolução ANTT nº
6.000/2022.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS