DECISÃO SUROD Nº 278, DE 28 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 278, DE 28 DE MAIO DE 2024
Aprova a 8ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do
Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 01/2015, referente à rodovia BR-101/RJ,
no trecho Acesso à Ponte Presidente Costa e Silva (Niterói) - Entr. RJ-071 (Linha
Vermelha), explorado pela Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do
art. 6º, ambos do Anexo da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e fundamentado no que consta no processo nº 50500.343823/2023-69;
Considerando o disposto na cláusula 17 do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 01/2015;
Considerando o disposto na Deliberação ANTT nº 265, de 21 de agosto de 2023, que aprovou a 7ª Revisão Ordinária, a 9ª Revisão Extraordinária e o
Reajuste da TBP; e
Considerando o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento ao inciso VII, do art. 24, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, combinado
com o inciso VIII, do art. 3º, do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, decide:
Art. 1º Aprovar a 8ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) aplicável ao trecho concedido da BR-101/RJ, no trecho Acesso à
Ponte Presidente Costa e Silva (Niterói) - Entr. RJ-071 (Linha Vermelha), explorado pela Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE, com base nas seguintes
alterações:
I - Alteração da TBP contratual de R$ 3,29487 para R$ 3,30172;
II - Alteração da TBP acumulada nos diversos Fluxos de Caixa Marginais de R$ 0,15413 para R$ 0,15331;
III - Aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT) de 1,82384, que representa o percentual positivo de 3,69%, correspondente à variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período;
IV - Aplicação do Fator D de 1,07546% sobre a TBP;
V - Aplicação do Fator Q de 0,00000% sobre a TBP;
VI - Aplicação do Fator X de 0,00000% sobre a TBP; e
VII - Aplicação do Fator C negativo de 0,05418.
Art. 2º Manter, em consequência, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 1º de junho de 2024, a tarifa de
pedágio, após o arredondamento, na praça de pedágio da concessão, na forma da tabela anexa.
Art. 3º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE não contemplados na revisão de
que trata esta Decisão, na forma das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS