DECISÃO COREN-AP Nº 98, DE 3 DE JUNHO DE 2024

DECISÃO COREN-AP Nº 98, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Aprova o novo regimento interno do Conselho
Regional de Enfermagem do Amapá
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá, juntamente com
o Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na
decisão COREN-AP nº 194/2021, que aprova o regimento interno da Autarquia, e;
CONSIDERANDO a Lei 5.905/73, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e
Regionais de Enfermagem e dá outras providências; CONSIDERANDO o art. 2º da referida
Lei, que dispõe que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos disciplinadores
do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos
serviços de Enfermagem; CONSIDERANDO art. 45 do Regimento Interno Do Conselho de
Enfermagem do Amapá, que trata da previsão legal de alteração do Regimento Interno do
Coren/AP; CONSIDERANDO a 5ª Reunião Ordinária de Diretoria realizada nos dias
10/05/2024, que aprovou e determinou o envio da minuta da decisão para apreciação e
votação da Plenária do Coren/AP; CONSIDERANDO a 566ª ROP dos dias 23 e 24/05/2024
que apreciou os termos legais do novo Regimento interno: decide: Art. 1° - aprovar o novo
Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá. §1º A presente
decisão entra em vigor na data de sua assinatura.
DONATO FARIAS DA COSTA