ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 5 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 392ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
17.05.2024 e publicados no DOU no dia 20.05.2024.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária-CONFAZ,comfulcronoart.5ºdaLeiComplementarnº24,de7dejaneirode1975,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do
art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado os convênios ICMS a seguir
identificados, celebrados na 392ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17 de
maio de 2024:
Convênio ICMS nº 62/24 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o
Convênio ICMS nº 19/24, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder
redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte
intermunicipal de pessoas;
Convênio ICMS nº 63/24 - Altera o Convênio ICMS nº 38/24, que autoriza o Estado
de Mato Grosso do Sul a reduzir juros e multas, mediante a quitação ou parcelamento de
débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica;
Convênio ICMS nº 64/24 - Autoriza o Estado do Paraná a prorrogar o prazo de
pagamento do ICMS relativo à empresa DIMED S.A. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CNPJ
92.665.611/0302-46 e referente aos fatos geradores que especifica;
Convênio ICMS nº 65/24 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o
Convênio ICMS nº 210/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir
transação nos termos que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA