ATO Nº 8.658, DE 5 DE JUNHO DE 2024

ATO Nº 8.658, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Outorga autorização para uso de radiofrequências à Concessionaria do
Aeroporto Internacional de Natal S.A., CNPJ nº 51.337.979/0001-29, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências
não exclusivo, em caráter precário e secundário, em São Gonçalo do Amarante/RN, até
04/04/2044, por meio da utilização das frequências: 451,36875 MHz / 451,41875 MHz /
451,69375 MHz / 461,36875 MHz / 461,41875 MHz / 461,69375 MHz
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Nº 8.629. Processo nº 53542.000864/2024-46.
Extingue, por cassação, a autorização outorgada a PAULA CALACA SOARES, CPF
nº ***.845.381-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com
fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a
eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços
de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 8.630. Processo nº 53542.000871/2024-48.
Extingue, por cassação, a autorização outorgada a ROMERO PEREIRA DOS
SANTOS, CPF nº ***.650.234-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização,
com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta
a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos
serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 8.631. Processo nº 53542.001302/2024-10.
Expede autorização a INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTICA LTDA, CNPJ nº
34.771.518/0001-40, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 8.639. Processo nº 53542.000434/2024-24.
Extingue, por cassação, a autorização outorgada a VALERIA FREIRE MORATELLI,
CPF nº ***.639.107-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências
associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso
do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de
2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº
720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente