ATO Nº 8.241, DE 28 DE MAIO DE 2024

ATO Nº 8.241, DE 28 DE MAIO DE 2024
Processo nº 53504.002200/2024-78.
Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de
telecomunicações de interesse restrito outorgada a ANTONIO LUIZ DE LIMA, CPF nº
***.573.818-** e FISTEL ***0819****, e tornar sem efeito a no-ficação de interesse para
exploração do Serviço 400 - Radio Cidadão, tendo em vista a não manifestação de
interesse até a presente data quanto à prorrogação de validade do prazo da autorização de
uso de radiofrequência associada vencido desde 15/10/2020, com fulcro no Regulamento
Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, c/c os
arts. 138 e parágrafo único do art. 139, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, desde a
data de seu vencimento.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente