ATO Nº 8.168, DE 28 DE MAIO DE 2024

ATO Nº 8.168, DE 28 DE MAIO DE 2024
Processo nº 53504.006416/2022-41.
Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de
telecomunicações de interesse restrito outorgada a DALCI VICENTE SEBBEN, CPF nº
***.907.418-** e FISTEL ***1621****, e tornar sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço 507 - Móvel Aeronáutico, tendo em vista o seu falecimento,
conforme consulta na Receita Federal, com fulcro no §2º do art. 8º do Regulamento Geral
de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, c/c os arts. 138
e parágrafo único do art. 139, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, desde a data do
falecimento.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente