ACÓRDÃO Nº 53, DE 10 DE ABRIL DE 2024 Nº 99/23 EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta L.H.R.P. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela extinção do feito e absolvição da representada, visto regularização". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e da Conselheira Suplente, que neste ato atuou como Efetiva, Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho.. São Paulo, 10 de abril de 2024.. KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO Relator CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º. As dúvidas e casos omissões serão deliberadas pela Diretoria. Art. 7º. Pelo descumprimento da presente Portaria, os infratores responderão funcional e administrativamente, inclusive com ressarcimento de danos ao erário, se cabível, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis. Art. 8º. Os procedimentos descritos nesta Portaria serão submetidos aos mecanismos de Controle Interno do CRF-SP. Art. 9º. A presente Portaria entrará em vigor a partir de sua disponibilização. MARCELO POLACOW BISSON Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 53, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 122. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 06/06/2024