ACÓRDÃO Nº 3891/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3891/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao
Município de Sarandi/PR, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, para a
execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no
exercício de 2016.
Considerando a não ocorrência de qualquer fato interruptivo da prescrição
entre a ciência da notificação relativa ao Ofício 1595/2018, efetivada em 21/3/2018 (peças
12 e 13) e a emissão da Nota Técnica 898/2021, ocorrida em 23/4/2021 (peça 57);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10
e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, em
reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e
ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim
como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e aos responsáveis, para
conhecimento.
1. Processo TC-040.525/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Carlos Alberto de Paula Júnior (668.***.***-20).
1.2. Órgão: Município de Sarandi/PR.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.